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Faltar ao trabalho: o que precisa de saber?

Qualquer um pode, pelas mais variadas razões, ter que faltar ao trabalho. Saiba o que diz legislação laboral sobre o assunto. 
 

Faltar ao trabalho: o que precisa de saber?
Todos os profissionais vão – uma ou outra vez – faltar ao trabalho ao longo da sua carreira. E nem você escapa.

Quem nunca faltou ao trabalho? Qualquer profissional, por mais assíduo que seja, pode – eventualmente – ter que faltar ao trabalho. Acontece. Seja por motivos de doenças, por algum imprevisto que aconteça ou por outra razão, qualquer um pode (e vai) ao longo da carreira faltar um ou outro dia.

E o Código do Trabalho tem essas faltas em consideração e dedica-lhes mesmo uma série de artigos.

Mas atenção! Não pense que pode faltar só por faltar ou porque não lhe apetece ir trabalhar. Nada disso. O Código do Trabalho é muito claro e distingue as faltas justificadas das injustificadas e determina inclusivamente quais as consequências e como proceder em caso de falta.

Falta: definida pelo Código do Trabalho

Comecemos pelo princípio. O Código do Trabalho, no artigo 248.º define falta como “a ausência de trabalhador do local em que devia desempenhar a atividade durante o período normal de trabalho diário”, ou seja, a não comparência no local de trabalho dentro do horário que contratualmente foi estipulado.

O mesmo artigo diz ainda que em “caso de ausência do trabalhador por períodos inferiores ao período normal de trabalho diário, os respetivos tempos são adicionados para determinação da falta”. Mais ainda, caso os períodos normais de trabalho diário não sejam uniformes, considerar-se sempre a duração média para determinar esta falta.

 

Falta justificada Vs Falta injustificada

Existem dois tipos de falta. As faltas justificadas ou injustificadas (artigo 249.º).

Consideram-se “faltas justificadas” aquelas que sejam “dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento”, motivadas “por falecimento de cônjuge, parente ou afim”, por “prestação de prova em estabelecimento de ensino” ou por “impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador” (como doença, acidente ou cumprimento de obrigações legais, por exemplo).

Neste lote contam-se ainda as faltas para “prestação de assistência inadiável e imprescindível a filho, a neto ou a membro do agregado familiar de trabalhador” ou para “deslocação a estabelecimento de ensino” dos filhos (sendo aqui o tempo limitado até quatro horas por trimestre, por cada filho). Consideram-se também justificadas as faltas dos trabalhadores eleitos “para estrutura de representação coletiva dos trabalhadores” (nos termos do artigo 409.º), a de candidatos “a cargo público, nos termos da correspondente lei eleitoral”, bem como as que sejam autorizadas pelo empregador.

 

A comunicação da falta e as consequências da mesma

O trabalhador deve obrigatoriamente comunicar à entidade patronal que vai faltar, invocando o motivo da mesma. É isso que diz o artigo 253.º do Código do Trabalho, que estabelece também o prazo legal para a comunicação dessa falta, que será de cinco dias, se a falta for previsível ou logo que possível caso não seja possível respeitar essa antecedência (em caso de doença ou acidente, por exemplo). Já no caso de candidatos a cargos públicos, por exemplo, essa antecedência mínima de quarenta e oito horas. 

A entidade patronal pode, por sua vez, exigir uma prova do motivo invocado para a falta (artigo 254.º), sendo que em caso de não justificação pode considerar-se a falta como injustificada.

Em caso de falta justificada, os direitos dos trabalhadores não são afetados (atrigo 255.º), mantendo-se a retribuição salarial, exceto se, em caso de doença, o trabalhador beneficiar de “um regime de segurança social de proteção na doença” ou, em caso de acidente no trabalho, tiver “direito a qualquer subsídio ou seguro”.

Já no que às faltas injustificadas diz respeito, estas constituem uma “violação do dever de assiduidade e determina perda da retribuição correspondente ao período de ausência”, como determina o artigo 256.º. A perda de retribuição por motivo de falta, pode ser substituída (se o trabalhador expressamente assim o preferir e mediante comunicação à entidade empregadora) por perda de dias de férias na proporção de um dia de férias por cada dia de falta ou pela “prestação de trabalho em acréscimo ao período normal, dentro dos limites previstos no artigo 204.º quando o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho o permita” (artigo 257.º). 

 

Informe-se

Já sabe nada como estar devidamente informado, por isso consulte o Código do Trabalho.


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