Como fazer um testamento

Saiba como fazer um testamento. Conheça os diferentes tipos de testamento que existem e todos os passos a seguir para fazer um testamento. 

Como fazer um testamento
Passos a dar.

Falar da morte é um tema melindroso para a maioria das pessoas. No entanto, fazer um testamento é, muitas vezes, a melhor forma de evitar conflitos durante a partilha de bens. A legislação aplicável aos testamentos está preconizada no CC — Código Civil (artigos 2179.º a 2334.º). Apesar de ser um documento relativamente simples de elaborar, fazer um testamento obedece a algumas regras. Saiba tudo sobre como fazer um testamento. 
 

Tipos de testamento

São duas as formas de testamento comuns previstas no CC (artigo 2204.º):
  • Testamento público: assume esta forma se escrito por notário no seu livro de notas;
  • Testamento cerrado (particular): é redigido e assinado pelo testador ou por outra pessoa a pedido deste que o tem de assinar. É um testamento fechado e unicamente aprovado pelo notário, não sendo obrigatório o depósito do testamento, ou seja, a função notarial destina-se a dar forma legal e a conceder fé pública ao ato. O testador pode depositar o testamento cerrado no cartório notarial e deixá-lo à sua guarda, ou na de terceiros, e pode ser retirado pelo testador ou por um procurador com poderes especiais. Apenas por solicitação do testador o testamento pode ser lido pelo notário que escreveu o instrumento de aprovação. 
 

Como fazer um testamento passo a passo

Para fazer um testamento é apenas necessário deslocar-se a um cartório notarial, com duas testemunhas, todos munidos de um documento de identificação, como o cartão do cidadão, por exemplo. A partir do estrangeiro pode fazer um testamento deslocando-se aos serviços consulares correspondentes.

Redigir um testamento não obedece a uma estrutura fixa, ou seja, pode ser escrito da forma que o testador entender, desde que depois seja reconhecido por um notário. Pode fazer vários testamentos, sendo que o último é o que prevalece.
 
No entanto, um dos pontos que tem de respeitar é o princípio da legítima. Quer isto dizer que herdeiros naturais (diretos) ficam sempre salvaguardados (terão direito pelo menos a uma terça parte dos bens que o testador possui), mesmo que o testador não o queira.

Nos casos em que não existe um testamento, os bens são entregues ao cônjuge, filhos ou pais, por esta ordem. Seguem-se os restantes familiares. No limite, a herança poderá ir para o Estado, caso não haja família até ao quarto grau nem testamento. Se viver em união de facto e não houver testamento, o parceiro (a) também não terão direito a nenhum dos bens.


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