Pode a empresa estipular férias inferiores ao mínimo legal de 22 dias?

Tudo o que precisa de saber sobre questões laborais. As informações prestadas na presente rubrica são actualizadas pela nossa jurista convidada.

Pode a empresa estipular férias inferiores ao mínimo legal de 22 dias?
A rubrica da Jurista Cristina Galvão Lucas no E-Konomista

A norma do Código do Trabalho que estipula que o período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis (art. 238º, nº 1) é imperativa, ou seja, não pode ser afastada por disposição em contrário.

A violação do período mínimo de 22 dias úteis de férias constitui contra-ordenação grave, podendo esta ser participada à ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho.

Com efeito, o direito a férias é irrenunciável, não podendo o seu gozo ser substituído, mesmo que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação, económica ou de outro tipo, salvo na situação prevista no art. 238º, nº 5 do Código do Trabalho, em que o trabalhador “pode renunciar ao gozo de dias de férias que excedam 20 dias úteis, ou a correspondente proporção no caso de férias no ano de admissão, sem redução da retribuição e do subsídio relativos ao período de férias vencido, que cumulam com a retribuição do trabalho prestado nesses dias.”

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Cristina Galvão Lucas Cristina Galvão Lucas

Cristina Galvão Lucas é Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, possuindo também formação em Gestão de Recursos Humanos. Profissionalmente dedicou-se em grande medida à área do Direito do Trabalho, trabalhando como consultora jurídica para diversas empresas ligadas ao ramo do comércio e serviços.
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