Fundo de Compensação do Trabalho: tudo o que precisa saber

O Fundo de Compensação do Trabalho é financiado pelas entidades empregadoras através de contribuições mensais.

Fundo de Compensação do Trabalho: tudo o que precisa saber
O que é, para quem é, quem pode aderir e como se processa

O Fundo de Compensação do Trabalho constitui uma poupança com vista ao pagamento de até 50% do valor da compensação a que os trabalhadores têm direito na sequência da cessação do contrato de trabalho.
 

O que precisa de saber sobre o Fundo de Compensação do Trabalho

 

Fundo de Compensação do Trabalho: o que é?

O Fundo de Compensação do Trabalho é um fundo financiado pelas entidades empregadoras, através de contribuições mensais, que visa constituir uma poupança para pagamento de até 50% do valor da compensação a que os trabalhadores têm direito na sequência da cessação do contrato de trabalho.
 


Fundo de Compensação do Trabalho: para quem é?

O Fundo de Compensação do Trabalho abrange todos os trabalhadores cujos contratos de trabalho sejam celebrados após entrada em vigor da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, ou seja, após o dia 1 de outubro de 2013.
 


Fundo de Compensação do Trabalho: quem pode aderir?

A iniciativa de adesão ao Fundo de Compensação do Trabalho é feita apenas pelas entidades empregadoras. A adesão ao Fundo de Compensação do Trabalho e ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho é obrigatória.

Ao aderir ao Fundo de Compensação do Trabalho, a adesão ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho é automática.

A adesão ao Fundo de Compensação do Trabalho é efetuada online, em www.fundoscompensacao.pt, e devem ser facultados os dados referentes ao trabalhador tais como a identificação do trabalhador, a data de produção de efeitos do respetivo contrato de trabalho, a remuneração base, a modalidade do contrato e as diuturnidades.

Em relação à entidade empregadora, são necessários os seguintes dados: Nome, NISS, NIPC, morada da Sede, telefone, e-mail e IBAN.
 


Fundo de Compensação do Trabalho: como se processa?

Com a adesão ao Fundo de Compensação do Trabalho, é criada uma conta para o empregador. Nessa conta estarão incluídas as contas individuais dos trabalhadores, de saldo intransmissível e impenhorável.

A entidade empregadora fica obrigada à contribuição mensal de 1% do salário base e diuturnidades dos trabalhadores, 0,925% para o Fundo de Compensação do Trabalho e 0,075% para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.

A empresa pode optar pelo Mecanismo Equivalente (ME) em alternativa ao Fundo de Compensação do Trabalho. Este fundo é gerido pelo Instituto de Gestão de Fundos de capitalização da Segurança Social.

O Fundo de Compensação do Trabalho pode ser ativado para pagar as indemnizações por cessação do contrato de trabalho a que o trabalhador tem direito em caso de despedimento coletivo, extinção de posto de trabalho, inadaptação, caducidade de contrato a termo, caducidade do contrato de trabalho temporário, morte de empregador, extinção de pessoa colectiva ou encerramento definitivo de empresa.

Após pagar a totalidade da indemnização, a entidade empregadora obterá o reembolso através do saldo da conta do trabalhador, recorrendo ao Fundo de Compensação do Trabalho ou ME.

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