Fundo de Garantia Automóvel: como funciona

Todos os seguros automóveis incluem um valor a pagar ao Fundo de Garantia Automóvel. Conheça, em pormenor, como funciona e quais as situações abrangidas.

Fundo de Garantia Automóvel: como funciona
Saiba quando e como acionar o Fundo de Garantia Automóvel

O Fundo de Garantia Automóvel é um fundo público autónomo administrado pelo Instituto de Seguros de Portugal (ISP) que tem como objetivo salvaguardar os lesados, indemnizando-os em caso de acidente envolvendo um veículo automóvel sem seguro
 
Assim, o Fundo de Garantia Automóvel pode ser accionado nas seguintes situações:
 
  • Acidentes automóveis que tenham sido provocados por um veículo português sem seguro automóvel obrigatório (ou matriculado num País que não tenha Serviço Nacional de Seguros - Carta Verde - ou cujo serviço não tenha aderido ao Acordo entre Serviços Nacionais de Seguros);
  • Acidentes automóveis originados por um veículo sujeito a seguro automóvel obrigatório sem matrícula ou com matrícula falsa;
  • Acidentes automóveis causados por um veículo a motor isento, legislativamente, da obrigação de seguro automóvel obrigatório.
 

Indemnizações devidas pelo Fundo de Garantia Automóvel

O Fundo de Garantia Automóvel garante pagamento até ao limite do capital mínimo do seguro automóvel (segundo o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, o capital mínimo obrigatório para danos corporais é de 2.500.000,00€ e para os danos materiais de 750.000,00€) das indemnizações que se mostrem devidas por danos corporais, quando o responsável não for conhecido ou não seja portador de seguro automóvel válido, ou for declarada a insolvência da seguradora e de danos materiais quando o responsável, mesmo sendo conhecido, não tenha seguro válido ou quando o responsável for desconhecido, mas tenha abandonado o veículo causador no local do sinistro. Sendo, neste último caso, necessário apresentar prova policial comprovando que o veículo abandonado foi, realmente, o causador do sinistro.
 
Atualmente, e em consonância com o decreto supracitado, não é aplicada qualquer franquia à indemnização devida.
 

Como requerer?

Para aceder ao Fundo de Garantia Automóvel, além de obedecer aos parâmetros anteriormente descritos, deve comunicar o sinistro ao ISP (pode fazê-lo através do site) apresentando a documentação que pode consultar num documento (em PDF) criado para o efeito intitulado “Documentação para abertura de um processo de sinistro do FGA”.
 
Acrescente-se que, se existir, deve apresentar, também, o Auto de Ocorrência (com o número do mesmo e indicação do posto/esquadra) e/ou Declaração Amigável de Acidente Automóvel
Não existindo, deverá apresentar uma breve descrição do sinistro, juntamente com a data, hora, local do mesmo e matrícula do veículo sem seguro.
 
Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 291/2007.
 
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