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Fundo de Garantia Salarial: como funciona

O que é, quais as situações abrangidas ou quanto tempo demora a receber o Fundo de Garantia Salarial. Estas e outras questões serão abordadas neste artigo.

Fundo de Garantia Salarial: como funciona
O que precisa saber relativamente ao Fundo.

O Fundo de Garantia Salarial é um mecanismo, assinalado no Código de Trabalho* que garante o pagamento de créditos resultantes do contrato de trabalho (salários, subsídios, e de indemnizações devidas por lei) em caso de despedimento, a trabalhadores por conta de outrem, quando as respetivas entidades empregadoras não podem pagar, por estarem numa situação de insolvência ou economicamente debilitada.


Condições de acesso ao Fundo de Garantia Salarial

A entidade empregadora ter sido declarada insolvente pelo tribunal e ter iniciado o procedimento extrajudicial de conciliação, mediado pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI). Além disso, o funcionário deverá ter um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho subordinado a ser quebrado, em forma de dívida, pela entidade empregadora. Essa dívida poderá ser relativa a salários, subsídios de férias, Natal ou alimentação, indemnizações por terem terminado o contrato de trabalho ou não cumprido as suas condições.


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Como solicitar

O trabalhador deve solicitar o pedido para o pagamento do dinheiro em dívida junto da Segurança Social, através de formulário específico, até 3 meses antes da data em que perde o direito aos pagamentos em dívida, que acontece, usualmente, 1 ano depois do dia seguinte àquele em que terminou o contrato de trabalho. Portanto, deve apresentar o seu pedido antes de terem passado 9 meses do fim do contrato. Juntamente com os seguintes documentos:

  • Requerimento do Fundo de Garantia Social; 
  • fotocópia do cartão de identificação da Segurança Social; 
  • fotocópia do cartão de identificação fiscal; 
  • documento comprovativo do NIB; 
  • certidão ou cópia autenticada comprovativa dos valores reclamados pelo trabalhador (passada pelo tribunal onde corre o processo de insolvência ou pelo IAPMEI, no caso de ter sido pedido o procedimento de conciliação); 
  • declaração comprovativa das dívidas declaradas no requerimento (por exemplo, salários, subsídios ou indemnizações e o seu valor), passada pelo empregador ou pela ACT – no caso de o trabalhador não estar envolvido no processo de insolvência ou de conciliação; 
  • documento com a discriminação dos créditos laborais em dívida. 
Quando é alegado despedimento ilícito, deve ser, ainda, apresentada a sentença que o declara.


Valor máximo a receber

O Fundo de Garantia Salarial paga, como valor máximo mensal, 3 vezes o valor do salário mínimo nacional que estava em vigor na data em que a entidade empregadora lhe devia ter pago o salário, até a um limite máximo de 6 salários mensais. Ou seja, no máximo, 18 vezes o salário mínimo nacional que está em vigor na data em que são feitos os pagamentos pelo Fundo de Garantia Salarial.


Quanto tempo demora a receber do Fundo de Garantia Salarial

Segundo informa a Segurança Social, depois de receber despacho final, a deferir o processo, o pagamento ocorre cerca de 30 dias depois. Nesse momento o trabalhador será, ainda, informado, em caso de deferimento total ou parcial, do montante a receber, do modo de pagamento e dos valores deduzidos correspondentes às contribuições, que terá de efectuar, para a Segurança Social e do IRS. Todavia, ainda recentemente, as últimas informações do Governo davam conta que o tempo médio de pagamento do Fundo de Garantia Salarial era de 6 meses, em 2014.


* Lei n.º 7/2009, art.336º e art. (s) 316º a 326º do anterior Regulamento do Trabalho aprovado pela Lei n.º 35/2004, enquanto não for aprovada legislação especial sobre a matéria


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