Garantia de produtos

Acionar a garantia de produtos é a solução quando a compra não satisfaz. Saiba como.

Garantia de produtos
O que saber.

A garantia de produtos é um mecanismo de defesa dos consumidores que os protege caso adquira, por exemplo, um equipamento novo ou usado desconforme (conter algum tipo de defeito, não tiver a aparência anunciada ou não funcionar como comunicado).

A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, veio reforçar os direitos dos consumidores no que concerne ao âmbito das garantias relativas a bens móveis ou imóveis, adquiridos através de contratos de compra/venda, ou mesmo de contratos de empreitada ou de qualquer outra prestação de serviço, assim como da locação de bens de consumo.
 

Como funciona a garantia de produtos

Qualquer compra de bens, quer seja numa loja física ou pela internet, o consumidor tem sempre direito a uma garantia gratuita, caso o equipamento tenha algum defeito não resultante de má utilização. Nestes casos a lei define que podem acontecer uma de quatro vias possíveis: reparação, substituição, redução adequada no preço ou devolução com restituição do mesmo (resolução do contrato). Não está estabelecida nenhuma ordem entre elas.

Se o bem não corresponder à descrição anunciada ou não for adequado ao uso desejado, desde que o conheça a intenção do consumidor, também pode ativar a garantia do produto.

O consumidor possui os seguintes prazos para exercer os seus direitos (a contar da data em que a desconformidade for detetada):
  • Dois meses para os bens móveis;
  • Um ano para os bens imóveis.

Assim, não se esqueça de conservar as faturas, recibos e garantia de produtos durante, pelo menos, dois anos.

 

Prazo de garantia de produtos novos e usados

O prazo de garantia conta-se a partir da entrega do bem, quer seja novo ou usado, e tem a duração de: 
  • Dois anos para os bens móveis;
  • Cinco anos para os bens imóveis.

No entanto, no caso dos bens móveis usados o prazo de garantia pode ser reduzido para um ano, desde que haja acordo entre o vendedor e o consumidor.

Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 84/2008.


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