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Garantia do carro: tudo o que precisa de saber

Fique a saber como funciona a garantia do carro. Durante quanto tempo é válida? Como acioná-la em situações de emergência?

Garantia do carro: tudo o que precisa de saber
Saiba o que diz a lei

A lei é clara: a partir da data de compra de qualquer bem móvel, o comprador fica legalmente salvaguardado por dois anos de garantia. Durante esse período, o vendedor está obrigado a assegurar a qualidade do bem que foi transacionado sem qualquer tipo de encargos para quem fez a compra. Esta também é a premissa da garantia do carro que tem na garagem e que lhe dá direito a reparações durante esse período.

Por isso, é muito importante que guarde todos os comprovativos de qualquer compra que faça. Atenção: esta regra também se aplica aos produtos que forem comprados em segunda mão, ainda que o vendedor e o cliente possam acordar um prazo de garantia de um ano, tempo mínimo permitido por lei.

Contudo, se a compra e venda for celebrada entre dois particulares, o prazo de garantia deixa de existir automaticamente.

Garantia do carro: como acionar?

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A garantia do carro não implica nenhum documento escrito que ateste a sua existência. Basta que tenha consigo um recibo de pagamento ou o respetivo contrato de compra e venda.

Seja um carro novo ou usado, se detetar algum tipo de avaria durante o período de garantia deve avisar o vendedor num prazo máximo de 60 dias. Caso o vendedor não trate da sua reclamação passa a ter dois anos sobre a data da mesma para exigir o cumprimento do processo de reclamação. Se deixar passar este prazo deixa de poder recorrer à via judicial (tribunais ou Julgados de Paz) para fazer valer os respetivos direitos da garantia do carro.

Qualquer reclamação pode ser feita nos seguintes locais:

Centro de Arbitragem do Setor Automóvel (CASA)

É um centro de arbitragem que tem competências para tratar conflitos que resultem da reparação e manutenção automóvel, da prestação de serviços de assistência, da compra e venda de veículos novos e usados, bem como de conflitos que resultem de divergências quanto à prestação de serviços. Ainda assim, este mecanismo depende sempre da adesão voluntária das partes envolvidas (consumidor e empresas).

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)

É a autoridade administrativa nacional especialista nas questões da segurança alimentar e da fiscalização económica. No site encontra os formulários para apresentar queixas e para fazer denúncias. Se quiser preencher corretamente qualquer Livro de reclamações, o site da ASAE também disponibiliza um guia prático que vai ajudá-lo nessa questão.

Julgados de Paz

Se quiser ser indemnizado por qualquer tipo de prejuízos terá de recorrer aos tribunais. Os Julgados de Paz são uma alternativa à conta dos custos mais baixos e pela rapidez com que os processos são resolvidos. Se a ação que quiser acionar tiver um valor reduzido de natureza cível (máximo de cinco 5.000 euros), os Julgados de Paz poderão ser uma boa opção. Noutros casos, terá recorrer ao tribunal judicial.

Dicas úteis

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Tipo de utilização

Antes de tentar accionar a garantia do carro saiba que se tiver utilizado o veiculo de forma inadequada, a garantia não será accionada. Ou seja, não vá com o seu pequeno citadino ou familiar para aventuras em percursos mais acidentados – os conhecidos todo o terreno -, nem se aventure em competições de velocidade se o seu carro não foi preparado para fazer a mítica pista de Nürburgring numa marca abaixo dos 8 minutos.

Plano de revisões

Saiba também que deve seguir o plano de revisões indicado pela marca e tenha como prová-lo. As revisões podem ser feitas numa oficina externa, mas não podem ser esquecidas. Esta pode ser uma das razões pela qual a garantia do carro não cubra o custo da reparação, já que não cuidou do seu carro como foi indicado pela marca, ou seja, utilizou-o de forma indevida.

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