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Greve: o que se entende por serviços mínimos?

Há setores que nunca podem estar completamente parados. Nesses casos, têm que ser assegurados os serviços mínimos em situação de greve.

Greve: o que se entende por serviços mínimos?
Serviços mínimos em situação de greve

Quando há greve em determinados setores de atividade sem os quais é impossível assegurar a proteção dos cidadãos, qualquer que seja a taxa de adesão, são mantidos em funcionamento os serviços mínimos. Saiba em que consistem e o que diz a lei a seu respeito.

Serviços mínimos em situação de greve: o que deve saber


Os serviços mínimos são os serviços públicos necessários para a segurança e manutenção de equipamentos e instalações, e indispensáveis para satisfazer as necessidades sociais fundamentais.

Os serviços mínimos estão previstos na lei?

As greves nunca são paralisações a 100%. Nas situações em que há uma greve, é fundamental que se garanta sempre que os serviços mais básicos do setor que se encontra em greve se mantenham em funcionamento, para evitar um estado de calamidade e desordem social.

Para que o direito à greve não coloque em causa outros direitos ou interesses de igual valor, a Constituição exige que, no período de greve, sejam assegurados serviços mínimos, nos termos e nos casos definidos por lei e respeitando os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.

No entanto, esta obrigatoriedade de manter os serviços mínimos é aplicada apenas a determinados setores, como:

a) Segurança pública;

b) Correios e telecomunicações;

c) Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;

d) Educação, no que concerne à realização de avaliações finais, de exames ou provas de carácter nacional que tenham de se realizar na mesma data em todo o território nacional;

e) Salubridade pública, incluindo a realização de funerais;

f) Serviços de energia e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;

g) Abastecimento de águas;

h) Bombeiros;

i) Serviços de atendimento ao público que assegurem a satisfação de necessidades essenciais incumbidas ao Estado;

j) Transportes, incluindo portos, aeroportos, estações de caminho‑de‑ferro e de camionagem, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respetivas cargas e descargas;

k) Transporte e segurança de valores monetários.

Devem ainda ser prestados os serviços mínimos relativamente à segurança e manutenção de equipamentos e instalações.

A prestação de serviços mínimos deve ser assegurada por quem?

Pela associação sindical que declara a greve e pelos trabalhadores que aderem à greve.

Quem define a quantidade de serviços previstos e os meios  para os assegurar?

O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou um acordo entre os representantes dos trabalhadores e os empregadores abrangidos.

Em alternativa, o Ministério responsável pelo setor de atividade deve convocar aquelas entidades para negociações e, se estas falharem, deve definir os termos em que serão realizados serviços mínimos em despacho conjunto com o Ministro do Trabalho.

Caso se trate de uma empresa do Estado, a decisão é tomada por um tribunal arbitral. Caso se trate de uma empresa privada, o processo é remetido pela Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho ao membro do governo responsável pela área laboral com a finalidade de ser proferido despacho conjunto que determina os serviços mínimos.

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