Herança indivisa

Saiba a definição de herança indivisa. Conheça também qual o enquadramento legal inerente à herança indivisa no IRS e rendimentos prediais.

Herança indivisa
O que é uma herança indivisa.

A herança indivisa é regulamentada legalmente pelo artigo n.º 2101 do Código Civil (CC), que proclama a possibilidade de qualquer co-herdeiro ou o cônjuge, que tem direito a metade da herança, tem o direito de exigir partilha sempre que o entender.
 
Além disso, indica a impossibilidade de se renunciar ao direito da partilha, mas, por outro lado, pode acordar que o património se mantenha indivisível por determinado período de tempo, desde que não ultrapasse os cinco anos ou se acorde uma renovação desse mesmo prazo.
Assim, considera-se herança indivisa ao espólio aceite pelos seus herdeiros, mas que ainda não foi alvo de distribuição de bens. Sublinhe-se que a herança indivisa, com titulares determinados, não tem personalidade judiciária.
 

Herança indivisa no IRS

Para efeitos de tributação, a herança indivisa é considerada como uma situação de contitularidade, ou seja, cada legatário será tributado relativamente à sua parcela dos rendimentos gerados.
 
Cabe ao cabeça-de-casal (ou administrador de herança) apresentar, na sua declaração anual de rendimentos (modelo 3), os proveitos ou prejuízos resultantes da herança, identificando os outros contitulares e as respetivas parcelas que daí resultaram.
 
A herança indivisa deve ser preenchida na declaração do IRS, no anexo I.
 

Rendimentos prediais da herança indivisa

Nas heranças indivisas que sejam integráveis na categoria F, ou seja, rendimentos prediais, cada contitular terá de declarar a sua quota-parte nos rendimentos líquidos e deduções, incluindo os que digam respeito a retenções de imposto, a que haja lugar. Deste modo, neste caso, não há necessidade que o cabeça-de-casal ou administrador contitular declare a totalidade.
 
No momento da herança devem ser comunicados aos arrendatários os números de identificação fiscal dos novos proprietários. Os arrendatários podem declarar o rendimento, bem como as retenções na fonte efetuadas, quando for caso disso, discriminadas pelas respetivas quotas-partes dos proprietários (e respetivos NIF’s) ou com número da herança indivisa. Pode obter o NIF para a herança indivisa nos serviços de finanças.
 
Já no caso do pagamento do IMI, da herança indivisa, é solicitado ao cabeça-de-casal.
 
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