Hipoteca voluntária

Saiba o que é a hipoteca voluntária, quando ocorre a hipoteca voluntária e qual a legislação aplicável. Tudo o que precisa saber relativamente à hipoteca voluntária

Hipoteca voluntária
O que saber.

Veja casas para compra e venda sem sair de onde estáO conceito de hipoteca voluntária está preconizado legalmente no Código Civil (CC) e no Código Registo Predial (CRP). Assim, segundo o artigo 712.º do CC, considera-se hipoteca voluntária aquela que nasça de contrato ou de declaração unilateral, tratando-se, portanto, de um negócio jurídico.

Quanto ao CRP, no seu artigo 47.º, refere que o “registo provisório de aquisição de um direito ou de constituição de hipoteca voluntária, antes de titulado o negócio, é feito com base em declaração do proprietário ou titular do direito”, é o que acontece, por exemplo, quando os Bancos emprestam dinheiro às pessoas (devedores) para a compra de habitação, procedendo ao registo da hipoteca da casa na Conservatória do Registo Predial. 
 

Quando ocorre

Com base na noção de hipoteca voluntária - também vulgarmente denominada de hipoteca convencional - apresentada na legislação aplicável, mencionada anteriormente, percebe-se que a hipoteca voluntária é precisamente o tipo de hipoteca mais comum, pois credor e devedor nela concordaram de livre vontade. Isto porque, a grande maioria dos casos de constituição de uma hipoteca voluntária acontece nos contratos de crédito à habitação ou nos contratos de mútuo com hipoteca (ainda que também se possam convencionar outras garantias como é o caso da fiança).

Dois exemplos onde ocorre a hipoteca voluntária:
  • No contrato de crédito à habitação. Estabelece-se uma hipoteca (voluntária) da própria casa, como meio de asseverar o reembolso do montante emprestado (pelo Banco ao cliente);
  • No crédito automóvel. É um dos tipos de hipotecas mais comuns e funciona de modo idêntico à hipoteca da casa. No entanto, naturalmente o registo da hipoteca de um automóvel acontece na Conservatória do Registo Automóvel. 

Em ambos os casos, a ausência de registo da hipoteca resulta na sua invalidade, ficando o credor carecido de qualquer garantia de reembolso. 

Em suma, a hipoteca voluntária é o meio que permite, (por exemplo, nos casos acima referidos) ao credor garantir o seu direito de crédito (reembolso) com o montante em numerário decorrente da venda judicial do bem em processo executivo ou até em processo de insolvência.
 

Visite casas para compra e venda sem ter de sair do sofá


Veja também: