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Horário de Almoço do trabalhador

Tudo o que precisa de saber relativamente ao horário de almoço no trabalho. O que diz a lei sobre a duração e dispensa.

Horário de Almoço do trabalhador
Enquadramento legal do horário de almoço.

O horário de almoço no trabalho está preconizado legalmente no Código do Trabalho (CT), concretamente no artigo 213.º, bem como no artigo 136.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), onde é conferido ao trabalhador uma interrupção no período de trabalho diário consoante determinadas condições. Saiba o que diz o CT sobre o horário de almoço no trabalho.
 

Duração do horário de almoço

Segundo o artigo 213.º do CT o período de trabalho diário de um trabalhador deve ser interrompido por um intervalo de descanso (que corresponde habitualmente ao intervalo para almoço) de duração não inferior a um hora, nem superior a duas horas. Considerando que o período normal de trabalho não pode exceder as oito horas por dia e estas não podem ser ininterruptas, o intervalo de descanso previsto no CT implica que os trabalhadores não prestem mais de cinco horas de trabalho consecutivo.
 

Redução ou dispensa do horário de almoço (intervalo de descanso)

Por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT), o horário de almoço pode ser reduzido, eliminado, ter uma duração superior a duas horas ou até ser determinada a existência de outros intervalos de descanso durante o período de trabalho diário, permitindo que este chegue às seis horas consecutivas.
 
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Para além destes casos, quando for benéfico para os trabalhadores ou se legitime pelas condições particulares de trabalho de determinadas atividades, compete à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), mediante solicitação do empregador, juntamente com declaração escrita atestando a concordância do trabalhador em questão e informação ao sindicato que o representa, bem como à comissão de trabalhadores da empresa, autorizar a redução ou eliminação dos intervalos de descanso.
 
No entanto, não são permitidas as situações acima mencionadas (seja por IRCT ou ACT) quando estas alterações impliquem a prestação de trabalho durante mais de seis horas consecutivas, exceto quanto a atividades de pessoal operacional de vigilância, transporte e tratamento de sistemas eletrónicos de segurança e indústrias em que o procedimento de trabalho não possa ser interrompido por motivos técnicos ou quanto a trabalhadores, isentos de horário de trabalho, que ocupem cargos de administração e de direção e outros com poder de decisão autónomo.
 

Horário de almoço conta para as oito horas de trabalho?

O intervalo de descanso para o almoço não conta para o limite das oito horas, ou seja, não se inclui no período de trabalho. No entanto, segundo o artigo 197.º do CT, se a entidade patronal solicitar ao trabalhador para permanecer no espaço habitual de trabalho ou próximo dele, para poder prestar trabalho a qualquer momento, em caso de necessidade (mesmo que depois não o venha a ser), esse período passa a contar como tempo de trabalho.
 
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