AUMENTe AS sUAS PROBABILIDADES DE ARRANJAR EMPREGO!

Qual é a idade mínima para trabalhar em Portugal?

A idade mínima para trabalhar em Portugal é de 16 anos, mas a escolaridade obrigatória tem de ser garantida. Saiba mais.

Qual é a idade mínima para trabalhar em Portugal?
Saiba mais sobre a legislação e o trabalho de menores

No Código do Trabalho é o Artigo 68º que regula a idade mínima para trabalhar em Portugal e as condições que devem ser tidas em conta para a prestação desse trabalho pelo menor.


Qual a idade mínima para trabalhar em Portugal?

Embora a maioridade em Portugal seja aos 18 anos, a idade mínima de admissão para prestar trabalho é de 16 anos. Mas não basta ter completado a idade mínima, o menor também tem que ter concluído a escolaridade obrigatória ou estar matriculado e a frequentar o nível secundário de educação; e dispor de capacidades físicas e psíquicas adequadas ao posto de trabalho.



Que excepções existem?

O Código do Trabalho prevê exceções para a idade mínima para trabalhar em Portugal. O nº 3 do Artigo 68º diz que o menor com idade inferior a 16 anos com a escolaridade obrigatória concluída pode prestar trabalhos leves que consistam em tarefas simples e definidas que, pela sua natureza, não sejam suscetíveis de o prejudicar no que respeita à integridade física, segurança e saúde, assiduidade escolar, participação em programas de orientação ou de formação, capacidade para beneficiar da instrução ministrada, ou ainda ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral, intelectual e cultural.

No caso de esses trabalhos trabalhos leves serem prestados pelo menor em sede de empresa familiar, o menor com idade inferior a 16 anos deve trabalhar sob a vigilância e direção de um membro do seu agregado familiar, maior de idade, refere o ponto nº 4 do mesmo artigo.

A entidade patronal deve comunicar à Inspeção Geral do Trabalho, nos oito dias subsequentes, a admissão de menores. Este é o 6º e último ponto. De referir que constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos pontos 3 ou 4 e constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no número 6.



Admissão de menores sem escolaridade obrigatória

O artigo anterior legisla sobre a idade mínima para trabalhar em Portugal e as suas exceções. O Artigo 69º do Código do Trabalho regula a admissão de menor sem escolaridade obrigatória ou sem qualificação profissional.

Os menores com idade inferior a 16 que tenham concluído ou estejam a concluir a escolaridade obrigatória e os menores com idade igual a 16 anos de idade que não tenham concluído a escolaridade obrigatória, não estejam matriculados e a frequentar o nível secundário de educação ou não possuam qualificação profissional, apenas podem ser admitidos a prestar trabalho se frequentarem estabelecimento de ensino ou estejam abrangidos por modalidade especial de educação escolar ou por programa de aprendizagem ou de formação profissional que confiram um grau de equivalência escolar obrigatória.



Trabalho nas férias escolares

Esta situação não se aplica aos menores que apenas prestam trabalho durante as férias escolares. Os menores beneficiam do estatuto de trabalhador-estudante e o horário de trabalho não pode prejudicar a assiduidade escolar ou a participação nos programas de formação profissional.

Em caso de admissão de menor com idade inferior a 16 anos e sem que este tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação, é aplicada a sanção acessória de privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, por período até dois anos.

Veja também: