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Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

O Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis é desconhecido para alguns, por não ter uma presença regular no quotidiano dos cidadãos.

Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Esclareça várias questões acerca deste imposto

O Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis incide sobre transmissões onerosas do direito de propriedade sobre imóveis localizados em território português.

Estas podem ainda ser alvo de imposto de selo. A aquisição de percentagem superior a 75% de uma sociedade por quotas, detentora de imóveis em território nacional, ou de alguns fundos de investimento imobiliário, pode também ser alvo de incidência do IMT.

A sua entrada em vigor deu-se em 2004, substituindo o imposto municipal de Sisa. Este imposto pode, no entanto, conhecer uma forte redução no Orçamento do Estado para 2018, sendo compensado pelo imposto de selo.

Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis: taxas


a) Prédios rústicos: 5%;

b) Prédios urbanos destinados exclusivamente à habitação própria e permanente:

Até 92.407 euros: a taxa marginal é 0%;
Até 126.403 euros: taxa marginal de 2% com parcela a abater de 1.848,14 euros;
Até 172.348 euros: taxa marginal de 5% com parcela a abater de 5.640,23 euros;
Até 287.213 euros: taxa marginal de 7% com parcela a abater de 9.087,19 euros;
Até 574.323 euros: taxa marginal de 8% com parcela a abater de 11.959,32 euros;
Acima de 574.323 euros: aplica-se taxa única de 6%;

c) Prédios urbanos destinados exclusivamente à habitação:

Até 92.407 euros: a taxa marginal é 1%;
Até 126.403 euros: taxa marginal de 2% com parcela a abater de 924,07 euros;
Até 172.348 euros: taxa marginal de 5% com parcela a abater de 4.716,16 euros;
Até 287.213 euros: taxa marginal de 7% com parcela a abater de 8.163,12 euros;
Até 550.836 euros: taxa marginal de 8% com parcela a abater de 11.035,25 euros;
Acima de 550.836 euros: aplica-se taxa única de 6%;

d) Prédios urbanos não destinados exclusivamente à habitação e outras aquisições onerosas: 6,5%;

e) Adquirentes com residência em paraíso fiscal (excetuando pessoas singulares): 10%.

sociedade por quotas

Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis: isenções


Incentivos à Reabilitação Urbana

As aquisições de prédios urbanos ou frações autónomas destinados em exclusivo a habitação própria e permanente estão isentas de IMT aquando da primeira transmissão onerosa após serem reabilitados. Para tal, é necessário estarem ainda situados em zona de reabilitação urbana.

De igual forma, os imóveis destinados a reabilitação urbanística podem estar isentos de IMT, aquando a sua compra, se o adquirente iniciar as obras no prazo de 2 anos.

Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional

As aquisições de imóveis, por parte deste tipo de fundos, que se destinem exclusivamente para arrendamento de habitação permanente estão isentas de IMT.

De igual forma, caso os arrendatários exerçam opção de compra até final de 2020 de imóveis pertencentes a estes fundos, também beneficiam de isenção. Não obstante, caso o adquirente resida em paraísos fiscais, perde o direito à isenção.

Reestruturação de empresas ou acordos de cooperação

O titular da pasta das finanças pode conceder, após pedido das partes interessadas, isenção de IMT respeitante a operações de reestruturação de empresas ou de cooperação.

Outras isenções

Estas incluem os prédios classificados como interesse nacional, público ou municipal ou de prédios para revenda.

Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis: pagamento


O IMT pode ser liquidado em qualquer serviço de finanças, tendo por base a apresentação de declaração oficial por parte do sujeito passivo.

Mesmo sendo caso de isenção, a entrega desta declaração é devida. O pagamento deverá ocorrer antes, no próprio dia da liquidação ou no dia útil seguinte, excetuando se o contrato for celebrado no estrangeiro, caso em que é possível pagar no mês seguinte.

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João Parreira João Parreira

João Parreira frequenta atualmente o Master in Economics na Faculdade de Economia do Porto, ao abrigo do QTEM Masters Programme. Licenciado em Economia na mesma faculdade, teve ainda um ano de experiência profissional em auditoria na Deloitte. Durante os anos académicos, participou em diversas organizações e associações, destacando-se o cargo de Diretor Geral de Sistemas da FEP Junior Consulting, a júnior empresa de consultoria da Faculdade de Economia do Porto.