Há um novo imposto especial sobre o consumo (insere-se no Código dos Impostos Especiais de Consumo) criado pelo Governo e que faz parte da Proposta de Orçamento de Estado para 2017, os denominados impostos sobre munições, que incidem concretamente nos cartuchos de armas que sejam feitos de chumbo, ou seja, a maioria das armas de fogo.
A receita da nova tributação tem um destinatário, o Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade, enquanto os principais visados serão os praticantes da atividade da caça. No entanto, a ANPC — Associação Nacional de Proprietários Rurais Gestão Cinegética e Biodiversidade já veio afirmar que a medida apenas vai originar que “as pessoas que continuarem a caçar vão deixar de comprar em Portugal e vão comprar a Espanha. É o que acontecerá com os nossos atiradores olímpicos, de tiro desportivo”, apontando, ainda, para uma “redução do número de licenças de caçadores, o que renderá menos receitas para o ICNF — Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas”. Saiba como funciona os impostos sobre munições.
Imposto sobre munições: Como funciona
Segundo a versão final da Proposta de Orçamento de Estado para 2017 é “criada uma contribuição sobre cartuchos de múltiplos projéteis cujo material utilizado contenha chumbo”.
Os impostos sobre as munições são de dois cêntimos (0,02€) por cada unidade de munição, ou seja, por cada projétil (por cada disparo) comprado será cobrado, aos sujeitos passivos, o referido valor (no momento da compra das munições). São sujeitos passivos dos impostos sobre munições os “produtores ou importadores de munições com sede ou estabelecimento estável no território de Portugal continental, bem como os adquirentes de munições a fornecedores com sede ou estabelecimento estável noutro Estado-membro da União Europeia ou nas regiões autónomas”.
A título de exemplo, as munições de 25 cartuchos vão ficar mais caras cerca de 60 cêntimos (0,60€) relativamente a 2016.
Isenções
Estão isentos do pagamento dos impostos sobre munições as que sejam:
- Exportadas pelo sujeito passivo;
- Emitidas ou transportadas para outro Estado membro da União Europeia pelo sujeito passivo ou por um terceiro, por conta deste;
- Emitidas ou transportadas para fora do território de Portugal continental.
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