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Incapacidade Permanente

Em que consiste a incapacidade permanente para o trabalho. Consulte a tabela de incapacidade, quais os tipos de incapacidade permanente e como calcular as pensões.

Incapacidade Permanente
O que saber.

Entende-se por incapacidade permanente para o trabalho sempre que um trabalhador ficar inapto para voltar a adquirir a sua normal capacidade laboral, após um acidente de trabalho.
Distingue-se incapacidade permanente de temporária porque esta, em contraponto, pressupõe a possibilidade de regresso ao trabalho. Segundo o artigo n.º 20 da Lei n.º 98/2009, a decisão da incapacidade é efetuada com base na tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais, elaborada e atualizada por uma comissão nacional.

A incapacidade permanente presume o pagamento de contribuições monetárias.


Tabela de incapacidade permanente

O Decreto-Lei n.º 352/2007. DR 204 SÉRIE I de 2007-10-23 aprovou a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em vigor.
Pode descarregar a referida tabela aqui.


Tipos de incapacidade permanente

Ainda segundo a Lei n.º 98/2009, concretamente no artigo 19.º, o acidente de trabalho pode determinar três tipos de incapacidade permanente para o trabalho:
  • Parcial, quando o trabalhador sinistrado fica parcial e permanentemente diminuído para o trabalho;
  • Absoluta para o trabalho habitual, significa que o trabalhador mesmo tendo incapacidade para realizar permanentemente o seu trabalho habitual pode realizar outro tipo de trabalho;
  • Absoluta para qualquer trabalho, designa-se assim sempre que o trabalhador apresenta incapacidade total e permanente para todo o tipo de trabalho.


Indemnização


Parcial

Tem direito a uma pensão anual e vitalícia correspondente a 70 % da diminuição sofrida na capacidade geral de ganho.

Cálculo da pensão anual:
  • Remuneração anual × 70 % × grau de incapacidade.
  • Subsídio por situações de elevada incapacidade permanente, se a incapacidade for igual ou maior a 70% = 12 × Remuneração Mínima Mensal (RMM) × grau de incapacidade.

Absoluta para o trabalho habitual

Tem direito a uma pensão anual e vitalícia compreendida entre os 50 % e 70 % da remuneração, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para a execução de outra profissão compatível.

Cálculo da pensão anual:
  • Remuneração anual: 2 + (remuneração anual: 5 × grau de incapacidade)
  • Subsídio por situações de elevada incapacidade permanente = 12 × RMM.

Absoluta para qualquer trabalho

Tem direito a uma pensão anual e vitalícia igual a 80 % da remuneração, acrescida de 10 % da mesma por cada pessoa a cargo, até ao limite da remuneração total.

Cálculo da pensão anual:
  • Remuneração anual × 80 % (acrescida de 10% por cada familiar a seu cargo).
  • Subsídio por situações de elevada incapacidade permanente = 12 × RMM.


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