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Incapacidade Temporária

Tudo o que precisa saber sobre a incapacidade temporária para o trabalho. Quem tem direito e como solicitar a incapacidade temporária. Duração e valor a receber.

Incapacidade Temporária
O que é e quem tem direito

Considera-se incapacidade temporária para o trabalho sempre que um trabalhador, por doença profissional ou acidente de trabalho, ficar temporariamente limitado na sua capacidade laboral, resultando daí perda ou redução da capacidade de trabalho ou de ganho derivado dessa doença. Nestes casos o trabalhador tem direito a um benefício monetário. A incapacidade e o respetivo grau são determinados de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.
A incapacidade temporária pode ser parcial ou absoluta.


Quem tem direito e condições de acesso à incapacidade temporária


Têm direito:

  • Trabalhadores por conta de outrem, exceto os da Administração Pública;
  • Trabalhadores independentes que descontem para a Segurança Social;
  • Trabalhadores domésticos, quando inscritos como trabalhadores por conta de outrem;
  • Os inscritas no Seguro Social Voluntário (SSV), se pagarem os 0,5% para doença profissional.

As condições de acesso são:

  • Deter um Certificado de Incapacidade Temporária (CIT/baixa) para o trabalho;
  • Se for trabalhador independente ou beneficiário do SSV ter os descontos para a Segurança Social em dia (até três meses antes);
  • Se for trabalhador por conta de outrem ter os descontos para a Segurança Social em dia.


Como solicitar

Tem de entregar os seguintes documentos/formulários no Departamento de Proteção contra os Riscos Profissionais (DPRP):
  • Formulário 141.10 - CIT (baixa);
  • Formulário GDP13-DGSS - Participação obrigatória/parecer clínico;
  • Documento original do CIT.


Duração e valor a receber

As regras aplicáveis à duração do subsídio variam consoante o tipo de incapacidade temporária:
  • Parcial: Começa a receber a partir da data assinalada pelo médico do DPRP e só termina quando este lhe der alta;
  • Absoluta: Começa a receber no primeiro dia em que não trabalhou e lhe é conferida a baixa pelo médico do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e recebe até estar curado, a incapacidade passar a ser considerada permanente (normalmente, passa a uma pensão) ou acabar o prazo.

Segundo o artigo 48.º da Lei n.º 98/2009, também o valor a receber é diferente para os dois tipos de incapacidade temporária:
  • Parcial: indemnização diária igual a 70 % da diminuição sofrida na capacidade geral de ganho;
  • Absoluta: indemnização diária igual a 70 % da remuneração nos primeiros 12 meses e de 75 % no período seguinte.


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