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Tudo sobre inclusão escolar

A Lei de Bases do Sistema Educativo consagra o direito à integração de alunos com necessidades educativas especiais. Saiba mais sobre inclusão escolar.

Tudo sobre inclusão escolar
O que é, qual o enquadramento legal e como proceder?

É o Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro que regula e define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar, ensino básico e secundário dos setores público, particular e cooperativo para a inclusão escolar de alunos com necessidades educativas especiais.
 

Inclusão escolar: o que é?

O modelo da escola inclusiva tem como objetivo a inclusão de alunos com necessidades educativas específicas devidas a deficiências físicas e mentais.
 

Educação especial e alunos com necessidades educativas especiais

A educação especial deve promover o acesso e o sucesso educativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a igualdade de oportunidades e a preparação para o prosseguimento de estudos ou para a vida pós-escolar ou profissional das crianças e jovens com necessidades educativas especiais.
 


Inclusão escolar: qual o enquadramento legal?


Obrigatoriedade das escolas na criação de condições adequadas

O Decreto-Lei n.º 3/2008 define para as entidades de ensino a criação de condições adequadas para o processo educativo no que diz respeito às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da atividade e da participação num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal e da participação social.
 

Proibição de rejeitar matrícula ou inscrição

Este Decreto-Lei refere no Artigo 2º, ponto 2, que “as escolas ou os agrupamentos de escolas, os estabelecimentos de ensino particular com paralelismo pedagógico, as escolas profissionais, direta ou indiretamente financiados pelo Ministério da Educação (ME), não podem rejeitar a matrícula ou a inscrição de qualquer criança ou jovem com base na incapacidade ou nas necessidades educativas especiais que manifestem”.
 

Direito à prioridade na matrícula

Ainda neste Artigo 2º, ponto 3, é definido que “crianças e jovens com necessidades educativas especiais de carácter permanente gozam de prioridade na matrícula, tendo o direito, nos termos do presente decreto-lei, a frequentar o jardim-de-infância ou a escola nos mesmos termos das restantes crianças”.
 


Inclusão escolar: como proceder?

As crianças e jovens com necessidades educativas especiais devem ser referenciadas para a frequência da educação especial e é o Artigo 4º do Decreto-Lei n.º 3/2008 que define os procedimentos para tal.
 

Processo de referenciação

Este processo pode ser iniciado pelos pais ou encarregados de educação, serviços de intervenção precoce, docentes ou outros técnicos ou serviços que lidem com a criança ou jovem e que conheçam a eventual existência de necessidades educativas especiais.

A referenciação deve ser feita aos órgãos de administração e gestão das escolas ou agrupamentos de escolas da área da residência, mediante o preenchimento de um documento onde são expostas as razões que levaram a referenciar a situação, anexando toda a documentação considerada relevante para o processo de avaliação.
 

Processo de avaliação

Depois de referenciada a criança ou jovem, cabe ao conselho executivo solicitar ao departamento de educação especial e ao serviço de psicologia um relatório técnico-pedagógico conjunto, onde sejam identificadas as razões que determinam as necessidades educativas especiais do aluno e a sua tipologia, nomeadamente as condições de saúde, doença ou incapacidade, e determinar os apoios especializados, as adequações do processo de ensino e de aprendizagem para o aluno.

A avaliação deve ficar concluída 60 dias após a referenciação com a aprovação do programa educativo individual pelo presidente do conselho executivo.
 

Programa educativo individual e plano individual

O programa educativo individual é o documento rege e fundamenta as respostas educativas para a inclusão escolar e as respetivas formas de avaliação de acordo com as necessidades educativas especiais da criança ou jovem, baseadas na observação e avaliação de sala de aula e nas informações complementares disponibilizadas pelos participantes no processo.

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