As sucessivas alterações ao Código do Trabalho, operadas por este Governo após a entrada no nosso país da ajuda externa em matéria de despedimento, alteraram o regime de compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.
Saiba quando tem direito a indemnização por cessação do contrato de trabalho.
Indemnização por despedimento coletivo, extinção de posto de trabalho ou por inadaptação
É aqui que residem as principais alterações, que visam, acima de tudo, facilitar a rescisão de contrato por iniciativa da entidade empregadora.
Nos casos de despedimento coletivo, extinção de posto de trabalho ou inadaptação de contratos de trabalho celebrados a partir de 1 de outubro de 2013 passa a receber a seguinte indemnização:
- 18 dias de compensação e diuturnidades até perfazer 3 anos de duração do contrato (no caso em que o contrato de trabalho a 1/10/2013 ainda não tenha atingido a duração de três anos) e 12 dias por cada ano de antiguidade.
Já nos contratos celebrados até 31 de outubro de 2012, recebe a seguinte indemnização:
- 30 dias de compensação e diuturnidades por cada ano de antiguidade ou o proporcional no caso de não ser completo;
Finalmente, nos contratos celebrados entre 1 de novembro de 2012 a 30 de Setembro de 2013 recebe a seguinte indemnização:
- 20 dias de compensação e diuturnidades por cada ano de antiguidade ou o proporcional no caso de não ser completo.
Indemnização por rescisão de contrato por parte do trabalhador com justa causa
Neste caso há lugar a indemnização segundo as seguintes premissas:
- 15 a 45 dias de compensação base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, recebendo o trabalhador no mínimo três meses, ou o proporcional no caso de se tratar de um ano incompleto.
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Despedimento ilícito
Neste caso a base para a indemnização é a seguinte:
- 15 a 45 dias de compensação base e diuturnidades por cada ano completo, ou não, de antiguidade, recebendo o trabalhador no mínimo três meses, ou o proporcional no caso de se tratar de um ano incompleto.
Todavia, quando um trabalhador é vítima de um despedimento ilícito pode abdicar desta indemnização em detrimento da reintegração na empresa. No entanto, esta decisão não coloca em causa a obrigatoriedade de lhe serem pagos os salários que deixou de receber, desde o despedimento até ao veredicto final.
Indemnização por cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo
Não existe uma base legal para estes casos, prevalece o estabelecido e acordado, por meio de documento escrito, por ambas as partes.
Sem lugar a indemnização
Quando um trabalhador é despedido com justa causa este não tem direito a qualquer indemnização, se não cumprir os prazos estabelecidos para a entrega do aviso prévio até pode ser o trabalhador a ter de indemnizar a entidade empregadora.
Simulador
O ACT tem disponível um simulador para calcular o valor da indemnização a receber. Aceda aqui.
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