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Instrumento de regulamentação coletiva de trabalho: tipos e finalidades

Saiba tudo sobre a figura do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e de que forma pode proteger os trabalhadores.

Instrumento de regulamentação coletiva de trabalho: tipos e finalidades
Qual a finalidade de um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho?

O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho é um acordo celebrado por uma ou mais associações sindicais de um determinado setor de atividade com a correspondente associação patronal. A sua principal característica é poder manter-se acima da lei vigente.

O que é um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho?


Este instrumento serve para regulamentar, a par com a lei vigente, as relações de trabalho formalizadas através de contrato, nomeadamente no que toca a medidas que visem a efetiva aplicação do princípio da igualdade e não discriminação.

Tipos de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho

O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho pode ser de diferentes tipos. Desde logo, pode ser negocial ou não negocial, dependendo, respetivamente, se as suas normas são ou não originadas por conformidade advinda do decurso da negociação de um acordo coletivo de trabalho.

Este instrumento pode ser um acordo coletivo de trabalho, um acordo de adesão ou a decisão de arbitragem voluntária. Por outro lado, o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não negocial pode ser o regulamento de extensão, a decisão de arbitragem necessária ou a portaria de condições de trabalho.

Que assuntos podem ser regulamentados pelo instrumento de regulação?

Podem ser objeto de regulamentação coletiva as matérias reguladas pelo Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, desde que das suas normas não resulte o contrário e sejam contratadas condições mais favoráveis para os trabalhadores; as matérias reguladas pelos regimes de vinculação, de carreiras e de remuneração, quando estes expressamente o prevejam; as matérias reguladas por outras leis, quando estas expressamente o prevejam (é o caso da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, que prevê que as adaptações ao SIADAP possam constar de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho).

As normas do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não podem ser afastadas por via de contrato de trabalho, exceto quando daquelas normas resultar o contrário e este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador.

Um instrumento acima da lei

A lei pode ser afastada por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, exceto no caso de portaria de condições de trabalho, quando um dos seguintes assuntos está em causa:

  • Direitos de personalidade, igualdade e não discriminação;
  • Proteção na parentalidade;
  • Trabalho de menores;
  • Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença crónica;
  • Trabalhador-estudante;
  • Dever de informação do empregador;
  • Limites à duração dos períodos normais de trabalho diário e semanal;
  • Duração mínima dos períodos de repouso, incluindo a duração mínima do período anual de férias;
  • Duração máxima do trabalho dos trabalhadores noturnos;
  • Forma de cumprimento e garantias da retribuição;
  • Capítulo sobre a prevenção e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais e legislação que o regulamenta;
  • Transmissão de empresa ou estabelecimento;
  • Direito dos representantes eleitos dos trabalhadores.

Tal sucede para que, em assuntos que afetem fundamentalmente a dignidade e as condições de trabalho, não possa ser feito um acordo que possa eventualmente prejudicar o trabalhador.

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