IPSS — Instituições Particulares de Solidariedade Social: o que saber

O que servem e para que servem as IPSS — Instituições Particulares de Solidariedade Social. Legislação aplicável.

IPSS — Instituições Particulares de Solidariedade Social: o que saber
Para que servem as IPSS.

As IPSS — Instituições Particulares de Solidariedade Social são instituições constituídas sem objetivos lucrativos, por iniciativa de particulares, com o desígnio de “dar expressão organizada ao dever moral de solidariedade e de justiça entre os indivíduos, que não sejam administradas pelo Estado ou por um corpo autárquico”.
 

Para que servem as IPSS?

Segundo o artigo 4.º do Estatuto das IPSS, o Estado (concretamente a Segurança Social) apoia, coopera e tutela as instituições no cumprimento da efetivação dos direitos sociais, no entanto, esta ligação/colaboração não pode constituir limitação ao direito de livre atuação das IPSS, ou seja, não pode colocar em causa a autonomia das mesmas. Assim, as IPSS servem os seus beneficiários. 

As IPSS têm como principais objetivos (servem para), do âmbito da ação social do sistema de segurança social:
  • Apoio a crianças e jovens;
  • Apoio à família;
  • Proteção dos cidadãos na velhice e invalidez e em todas as situações de carência ou redução de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho;
  • Promoção e proteção da saúde, designadamente através da prestação de cuidados de medicina de prevenção, curativa e de reabilitação;
  • Educação e formação profissional dos cidadãos;
  • Resolução dos problemas habitacionais das populações.
 

Enquadramento legal

As IPSS desenvolvem a sua atividade ao abrigo da Constituição da República Portuguesa — CRP (artigo 63.º). As IPSS estão, ainda, preconizadas legalmente no Estatuto Jurídico das Instituições Particulares de Solidariedade Social (Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro), que contém a regulamentação global das IPSS que se proponham à resolução de carências sociais.

As IPSS podem ser de natureza associativa:
  • associações de solidariedade social;
  • associações de voluntários de ação social;
  • associações de socorros mútuos/mutualistas
  • e irmandades da Misericórdia.

Ou de natureza funcional:
  • fundações de solidariedade social;
  • centros sociais paroquiais/outros institutos criados por organizações da Igreja Católica ou por outras organizações religiosas, (sujeitos ao regime das fundações de solidariedade social).

O agrupamento das IPSS pode ser por:
  • uniões;
  • federações;
  • confederações. 


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