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Isenção de horário: legislação em vigor

Tudo sobre a isenção de horário: legislação e regras que deve conhecer.

Isenção de horário: legislação em vigor
Conheça toda a legislação importante

Ambicionada por muitos, a isenção de horário no trabalho tem prós e contras. Damos-lhe conta de tudo o que necessita de saber sobre a isenção de horário – legislação, vantagens e desvantagens.


Isenção de horário: legislação a conhecer

Considera-se tempo de trabalho qualquer período durante o qual o trabalhador exerce a actividade ou permanece adstrito à realização da prestação das tarefas profissionais, bem como as interrupções e os intervalos previstos para descanso e alimentação. Todos os trabalhadores prestam a sua atividade profissional em tempos determinados; porém, existem muitos que estão isentos de horário.



O que se entente por horário de trabalho?

Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas de início e fim do período normal de trabalho diário e do intervalo de descanso, bem como do descanso semanal.

A isenção de horário determina que o trabalhador pode apresentar os resultados so seu trabalho nos prazos acordados com o seu superior, sem ficar adstrito a um horário pré-definido ou ao local de trabalho fixado pela empresa.



Isenção de horário: legislação obriga ao registo dos tempos de trabalho?

Sim. O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, incluindo dos trabalhadores que estão isentos de horário de trabalho, num local acessível e de forma que permita a sua consulta imediata.

O registo deve conter a indicação das horas de início e de fim do tempo de trabalho, por forma a permitir apurar o número de horas de trabalho prestadas por trabalhador, por dia e por semana.



Isenção de horário: legislação sobre as condições em que é praticada

A isenção de horário pode ser estabelecida por acordo escrito e só pode ser aplicada a trabalhadores que se encontrem:
  • A exercer um cargo de administração ou direção, ou de funções de confiança, fiscalização ou apoio a um titular desses mesmos cargos;
  • A desenvolver trabalhos preparatórios ou complementares que, pela sua natureza, só possam ser efetuados fora dos limites do horário de trabalho;
  • A realizar teletrabalho ou a exercer regularmente actividade fora do estabelecimento, sem controlo imediato por parte superior hierárquico.



Modalidades da isenção de horário: legislação em vigor

O trabalhador e a empresa podem e devem entrar em acordo relativamente à modalidade de isenção de horário a praticar. As possibilidades são:
  • O trabalhador não fica sujeito aos limites máximos do período normal de trabalho;
  • O trabalhador pode ver o período normal de trabalho (diário ou semanal) aumentado de acordo com as necessidades da empresa;
  • O trabalhador pode cumprir o período normal de trabalho, embora possa cumpri-lo no horário que desejar.

Por outras palavras, em muitos casos verifica-se que a isenção de horário de trabalho acarreta trabalho extra, uma vez que significa que o trabalhador “não tem horas” para trabalhar, ou seja, deve trabalhar a qualquer hora em que a empresa dele necessite, desde que não ultrapasse os limites legais do tempo de trabalho.

Assim, se lhe for marcado um compromisso profissional a um domingo, o trabalhador com isenção de horário não se pode recusar a cumpri-lo. Pode, posteriormente, gozar o seu dia de descanso semanal noutro dia da semana.

Caso esteja prestes a estabelecer um acordo de isenção de horário, informe-se bem e discuta as condições de trabalho com o seu empregador!

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