Isenção de horário: vantagens e desvantagens

O que é e quais as condições para ter acesso à isenção de horário? É de facto um privilégio ou pode ser uma forma de obrigá-lo a trabalhar mais horas?

Isenção de horário: vantagens e desvantagens
O que é a isenção de horário?

A isenção de horário está prevista legalmente no Código do Trabalho (CT) e no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP). Importa conhecer os seus contornos, para que possa decidir se é vantajoso para si trabalhar neste regime, que, desde já lhe dizemos, tem vantagens e desvantagens.

O que é a isenção de horário?

Na prática, e segundo o artigo 219.º do CT, a isenção de horário possibilita a não sujeição de um trabalhador aos limites máximos dos períodos normais de trabalho.

Portanto, o trabalhador em isenção de horário pode trabalhar mais do que está previsto no seu contrato, mas nunca menos.

Quais os limites?

O alargamento da prestação de trabalho a um determinado número de horas por dia ou semana não pode, regra geral, ser superior a duas horas por dia ou dez por semana.

Um trabalhador neste regime tem direito a descanso semanal?

A isenção de horário não implica a perda do direito a dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar (sábado ou domingo, respetivamente), a feriados ou a descanso diário.

Quem pode trabalhar em regime de isenção?

Segundo o artigo 218.º do CT, podem ser isentos de horário de trabalho, por acordo escrito com a entidade empregadora, os funcionários que se encontrem nas seguintes condições:

  • Em exercício de cargo de administração ou direção, ou de funções de confiança, fiscalização ou apoio a titular desses cargos;
  • Em Execução de trabalhos preparatórios ou complementares que, pela sua natureza, só possam ser efetuados fora dos limites do horário de trabalho;
  • Em regime de teletrabalho e outros casos de desempenho regular de atividade fora do estabelecimento, sem controlo imediato por superior hierárquico.

A isenção de horário não dispensa a observância do dever geral de assiduidade, nem o cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecida.

A remuneração do trabalho em isenção de horário é superior?

O artigo 265.º do CT prevê a atribuição de um suplemento remuneratório a quem se encontre em isenção de horário. Nestes casos, a isenção terá que implicar o prolongamento do tempo de trabalho não menos que uma hora por dia ou duas horas por semana.

Nos casos em que a isenção de horário é usada por trabalhador que exerça cargo de administração ou de direcção, este pode renunciar à retribuição-extra.

Isenção de horário na Função Pública

Segundo o RCTFP, têm isenção de horário, na modalidade de não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho, os trabalhadores titulares de cargos de direção, chefias ou equiparados. Nestes casos não há direito a suplemento remuneratório.

Os restantes trabalhadores apenas podem gozar de isenção de horário (em qualquer uma das modalidades) se a mesma for admitida legalmente ou por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

Exceto na modalidade de observância do período normal de trabalho, os trabalhadores da Função Pública têm direito a retribuição, desde que o regime de isenção não consista no regime normal de prestação do trabalho da carreira em que o trabalhador esteja integrado ou do cargo de que seja titular (nestes casos, a isenção de horário está incluída nas remunerações base).

Veja também: