Isenção de horário – O que saber

O que é e condições para ter acesso à isenção de horário. Enquadramento da isenção de horário na função pública.

Isenção de horário – O que saber
Como ter acesso à isenção de horário.

A isenção de horário está prevista legalmente no Código do Trabalho (CT) e no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP).
 

O que é a isenção de horário?

Na prática, e segundo o artigo 219.º do CT que indica as suas três modalidades, a isenção de horário possibilita a não sujeição de um trabalhador aos limites máximos dos períodos normais de trabalho, o alargamento da prestação de trabalho a um determinado número de horas, por dia/semana, não podendo, regra geral, esse alargamento ser superior a duas horas por dia ou dez por semana e, finalmente, o cumprimento dos períodos normais de trabalho acordados. A isenção de horário não implica a perda do direito a dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, a feriados ou a descanso diário.
 

Como ter acesso

Segundo o artigo 218.º do CT, podem ser isentos de horário de trabalho, por acordo escrito com a entidade empregadora, os funcionários que se encontrem nas seguintes condições:
  • Em exercício de cargo de administração ou direção, ou de funções de confiança, fiscalização ou apoio a titular dessas funções;
  • Em execução de trabalhos prévios ou adicionais que, pela sua essência, só possam ser efetuados fora dos limites do horário de trabalho;
  • Em teletrabalho e outros casos de desempenho regular de atividade fora da empresa, sem controlo imediato por parte do superior hierárquico.
Podem acontecer outras situações em que se admita a isenção do horário de trabalho quando previstas no instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
 

Retribuição por isenção de horário de trabalho

O artigo 265.º do CT prevê a retribuição por isenção de horário de trabalho se estabelecida por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou, na ausência deste, não inferior a uma hora de trabalho suplementar por dia ou duas horas de trabalho suplementar por semana, quando se trate de regime de isenção de horário com observância (cumprimento) do período normal de trabalho.
Nos casos em que a isenção de horário é usada por trabalhador que exerça cargo de administração ou de direcção, este pode renunciar à retribuição.
 

Isenção de horário na Função Pública

Segundo o RCTFP, têm isenção de horário, na modalidade de não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho, os trabalhadores titulares de cargos de direcção, chefias ou equiparados. Nestes casos não há direito a suplemento remuneratório.
Os restantes trabalhadores apenas podem gozar de isenção de horário (em qualquer uma das modalidades) se a mesma for admitida legalmente ou por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Exceto na modalidade de observância do período normal de trabalho, os trabalhadores da Função Pública têm direito a retribuição (segundo a lei ou o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho), desde que o regime dessa isenção não consista no regime normal de prestação do trabalho da carreira em que o trabalhador esteja integrado ou do cargo de que seja titular (nestes casos, a isenção de horário está incluída nas remunerações base).
 
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