Isenção de IMI: o que deve saber

É um imposto obrigatório mas existem situações de isenção de IMI. Saiba quem pode pedir e como deve proceder.

Isenção de IMI: o que deve saber
O que é e como pedir

O IMI — Imposto Municipal Sobre os Imóveis incide sobre o valor patrimonial tributário, abrangendo os prédios rústicos, urbanos e mistos que estejam em Portugal, sendo a esse valor aplicada a taxa definida, anualmente, pelo respetivo município (a quem reverte o imposto). Ainda que seja um imposto obrigatório e único, ou seja, paga IMI por cada imóvel que possua, existem exceções que permitem a isenção de IMI e 2017 trouxe algumas novidades.

Quem tem direito à Isenção de IMI

A isenção de IMI está preconizada legalmente no artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e no artigo 11.º do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (CIMI). Da lista extensa de isenções destacamos:

ISENÇÃO DE IMI PARA FAMÍLIAS DE BAIXOS RENDIMENTOS

Estas famílias têm direito a uma isenção permanente do IMI, desde que o imóvel afeto à habitação permanente coincida com a morada fiscal do contribuinte. A isenção de IMI para famílias com baixos rendimentos foi alargada em 2016.

Assim, estão isentos de pagar IMI os agregados familiares cujos rendimentos brutos totais anuais (com base na respetiva declaração de rendimentos do ano precedente) sejam inferiores a 15.295€ (corresponde a 2,3 vezes o valor anual do IAS) e o património tributário dos imóveis não seja superior a 66.500€ (corresponde a 10 vezes o valor anual do IAS).

Esta isenção de IMI é automática, ou seja, deixou de ser necessário (desde 2015) fazer prova anual de rendimentos, junto das Finanças, para a solicitar, mas perderá o direito (também de forma automática) caso não cumpra as suas obrigações declarativas em sede de IRS (falhar o prazo de entrega, por exemplo) e IMI.

No entanto, é necessário ter em conta que, para a avaliação do prédio, não se considera apenas o edifício principal da habitação, mas também espaços como jardins, arrumos, garagens, entre outros.

ISENÇÃO DE IMI TEMPORÁRIA

O ano de 2017 trouxe também a novidade da atribuição automática de isenção para pedidos de isenção temporária de IMI. Se já comprou ou está a pensar comprar casa, pode beneficiar, nos primeiros três anos, de isenção de IMI. No entanto, este benefício fiscal só é atribuído às casas para habitação própria permanente que não excedam os 125.000€ e quando o rendimento coletável dos proprietários não ultrapasse os 153.300€ anuais.

Estão ainda isentos de IMI os prédios urbanos que sofreram reabilitação urbanística, pelo período de dois anos a contar com o ano da emissão da respetiva licença camarária.

A isenção de IMI abrange arrumos, despensas e garagens, mesmo que fisicamente separados, desde que incorporem o mesmo edifício do imóvel e sejam utilizados, em exclusivo, pelo seu proprietário ou agregado familiar e como complemento da habitação.

NOVIDADES NO ORÇAMENTO DE ESTADO 2017

O Orçamento de Estado 2017 (OE 2017) trouxe assim essencialmente duas novidades em matéria do IMI: as famílias carenciadas têm direito a isenção mesmo que apresentem dívidas ao Estado e é atribuída isenção automática de IMI também para os pedidos de isenção temporária.

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