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Isenção de IMI

O que é e como pedir

O IMI é um imposto obrigatório, no entanto, há exceções. Saiba quem pode pedir isenção de IMI e como o fazer.

O IMI — Imposto Municipal Sobre os Imóveis é um imposto que incide sobre o valor patrimonial tributário, abrangendo os prédios rústicos, urbanos e mistos que estejam em Portugal, sendo a esse valor aplicada a taxa definida, anualmente, pelo respetivo município (a quem reverte o imposto). Ainda que seja um imposto obrigatório e único, ou seja, paga IMI por cada imóvel, existem exceções que permitem a isenção de IMI
 

Quem tem direito à isenção de IMI

A isenção de IMI está preconizada legalmente no artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e no artigo 11.º do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (CIMI). Da lista extensa de isenções destacamos:
 

Isenção de IMI para famílias de baixos rendimentos

Estas famílias têm direito a uma isenção permanente do IMI, desde que o imóvel afeto à habitação permanente coincida com a morada fiscal do contribuinte. A isenção de IMI para famílias com baixos rendimentos foi alargada em 2016. Assim, estão isentos de pagar IMI os agregados familiares cujos rendimentos brutos totais anuais (com base na respetiva declaração de rendimentos do ano precedente) sejam inferiores a 15.295€ (corresponde a 2,3 vezes o valor anual do IAS) e o património tributário dos imóveis não seja superior a 66.500€ (corresponde a 10 vezes o valor anual do IAS).

Esta isenção de IMI é automática, ou seja, deixou de ser necessário (desde 2015) fazer prova anual de rendimentos, junto das Finanças, para a solicitar, mas perderá o direito (também de forma automática) caso não cumpra as suas obrigações declarativas em sede de IRS (falhar o prazo de entrega, por exemplo) e IMI.
 

Isenção de IMI temporária

Se já comprou ou está a pensar comprar casa, pode beneficiar, nos primeiros três anos, de isenção de IMI. No entanto, este benefício fiscal só é atribuído às casas que não excedam os 125.000€ e quando o rendimento coletável dos proprietários não ultrapasse os 153.300€ anuais.

Estão ainda isentos de IMI os prédios urbanos que sofreram reabilitação urbanística, pelo período de dois anos a contar com o ano da emissão da respetiva licença camarária.

A isenção de IMI abrange arrumos, despensas e garagens, mesmo que fisicamente separados, desde que incorporem o mesmo edifício do imóvel e sejam utilizados, em exclusivo, pelo seu proprietário ou agregado familiar e como complemento da habitação.
 

Novidades no Orçamento de Estado 2016

O Orçamento de Estado 2016 (OE 2016) traz novidades em matéria do IMI a pagar em 2017. Além de reduzir a taxa máxima do IMI de 0,5% para 0,45%, está garantida a isenção de IMI para famílias de baixos rendimentos, mesmo que estas tenham dívidas ao Estado e a manutenção da isenção atribuída a idosos quando estes vão para lares (perdiam este benefício fiscal por se considerar alteração de domicílio).
 

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