IVA de Caixa

O que é o regime de IVA de caixa, requisitos e como aderir. Veja ainda as vantagens e desvantagens inerentes ao regime de IVA de caixa.

IVA de Caixa
O que saber.

O regime de IVA de caixa está em vigor há pouco mais de um ano e foi apresentado como tendo o objetivo de promover o crescimento da economia portuguesa e melhorar as condições de tesouraria dos sujeitos passivos afetos a este regime, através da diminuição dos custos financeiros associados à entrega do IVA. Preconizado legalmente pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, foi sendo introduzido gradualmente. Vamos saber mais sobre o IVA de caixa.


O que é o regime de IVA de caixa

O regime de IVA de Caixa é opcional e entrou em vigor a 1 de outubro de 2013. Destaque-se por permitir às empresas que apenas procedam à entrega do IVA ao Estado após boa cobrança das faturas emitidas aos clientes. Assim, garante a tal melhoria da situação financeira das empresas. Por outro lado, as empresas também não poderão deduzir qualquer IVA que devam aos seus credores sem que o liquidem, mesmo que estes tenham entregue o imposto ao Estado. Além disso, no final do cada ano civil, as empresas têm que entregar o IVA das faturas atrasadas ao Estado.


Requisitos para aderir a este regime

Para aderir ao regime do IVA de caixa as empresas devem cumprir os seguintes requisitos:
  • Volume de negócios do ano civil anterior igual ou inferior a 500 mil €
  • Não beneficiem de isenção de imposto ou estejam enquadrados no regime dos pequenos retalhistas;
  • Estar registado para efeitos de IVA no mínimo há 12 meses;
  • Situação tributária regularizada;
  • Não ter obrigações declarativas em falta.


Como aderir ao IVA de caixa

Se cumprir as premissas anteriormente descritas pode aderir por via eletrónica, no portal das finanças. No entanto, no caso das entidades com contabilidade organizada, esta opção tem de ser executada pelo TOC. Ao fazê-lo terá de permanecer obrigatoriamente no regime de IVA de caixa durante dois anos civis seguidos.
A comunicação à AT deve ser efetuada até ao dia 31 de outubro de cada ano, só produzindo efeitos a partir do dia 1 de janeiro do ano seguinte.


Vantagens e desvantagens

As principais vantagens são:
  • Reduz o impacto na tesouraria das empresas porque permite a entrega antecipada do IVA sempre que liquidem faturas após o prazo de pagamento do IVA;
  • Possibilidade de o IVA ser liquidado no momento da receção do preço acordado com cliente;
  • Nos recebimentos parciais, o IVA é liquidado utilizando a taxa de IVA da operação apenas ao valor efetivamente recebido, não sendo exigida de imediato a totalidade de liquidação do imposto

As principais desvantagens são:
  • Perda de sigilo bancário porque a adesão ao regime de IVA de caixa permite à AT aceder a informações ou documentos bancários, sem ser necessário consentimento prévio;
  • Obrigatoriedade de permanecer no regime durante um período mínimo de dois anos consecutivos;
  • Não permite deduzir o IVA de uma compra, de imediato pela fatura, pois apenas é possível efetuar esta dedução após o pagamento ao fornecedor, ou no 12º mês seguinte à data de emissão da fatura de compra, caso o pagamento não tenha ainda acontecido.


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