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Jornada contínua de trabalho

A jornada contínua de trabalho está prevista na legislação para permitir que os pais possam reduzir o horário e trabalho e, assim, ter mais tempo para os filhos.

Jornada contínua de trabalho
Informe-se no seu sindicato!

A jornada contínua de trabalho permite que um funcionário trabalhe de forma ininterrupta, reduzindo uma hora de trabalho e com direito apenas a um período de descanso, que não pode ser superior a 30 minutos sendo, também este, considerado período de trabalho - ou seja, tem que estar disponível. Assim, ao reduzir o horário de almoço, um funcionário que trabalhe 8 horas diárias, pode reduzir o horário para 7 horas.  

Vamos a exemplos práticos! Supondo que um funcionário tem um horário das 9h às 13h e das 14h às 18h, se optar pela jornada contínua de trabalho, pode alterar o seu horário para uma prestação contínua das 9h às 17h. Todavia, esta situação está sempre dependente de um pedido e da respectiva autorização por parte da entidade empregadora.
 

Quem pode usufruir da jornada contínua de trabalho?

Lamentavelmente, as leis e a forma como estas foram elaboradas e são disponibilizadas para consulta pelas entidades oficiais, não facilitam a procura e o entendimento ao cidadão comum, sem formação em Direito, por isso, vamos tentar simplificar. 
 

Sector público

De acordo com  a legislação em vigor, no que diz respeito à jornada contínua, o Acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009, publicado Diário da República, 2.ª Série — N.º 188 — 28 de setembro de 2009,  indica que pode usufruir do direito a jornada contínua de trabalho: 
  • O trabalhador com filhos até à idade de doze anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica
  • O trabalhador que tenha a seu cargo netos com idade inferior a 12 anos
  • O trabalhador que tenha adotado, seja tutor ou a quem foi deferido confiança judicial ou administrativa de um menor, bem como o cônjuge ou a pessoa em união de facto com qualquer daqueles ou com progenitor, desde que viva em comunhão de mesa e habitação com o menor
  • O trabalhador estudante;
  • No interesse do trabalhador, sempre que outras circunstâncias relevantes, devidamente fundamentadas o justifiquem;
  • No interesse do serviço, quando devidamente fundamentado

Sector privado

No sector privado, o termo “jornada contínua” não está previsto, porém, ao analisar o Código do Trabalho em vigor, no capítulo dedicado à prestação do trabalho, o artigo 213, referente ao intervalo de descanso, prevê o seguinte no ponto 2: 

“Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, pode ser permitida a prestação de trabalho até seis horas consecutivas e o intervalo de descanso pode ser reduzido, excluído ou ter duração superior à prevista no número anterior, bem como pode ser determinada a existência de outros intervalos de descanso.”

A isto acrescenta que, compete à entidade empregadora, analisar e autorizar o pedido de redução ou exclusão do intervalo de descanso. Refere, contudo, que as comissões de trabalhadores e sindicato  do trabalho em causa devem ser informados. 

Isto leva-nos a concluir que, no que diz respeito ao sector privado, a jornada contínua de trabalho pode estar prevista, de forma mais detalhada, em contratos colectivos de trabalho, pelo que vale a pena consultar o seu sindicato ou a Autoridade para as Condições de Trabalho, para melhor se informar antes de avançar com o requerimento.

Por fim, importa volta a referir que, a opção de jornada contínua, depende sempre da apresentação de um requerimento por parte do trabalhador e da autorização da entidade empregadora. A jornada não pode nunca exceder as 5 horas (sector público) ou 6 horas (sector privado) seguidas, nem pode reduzir mais do que uma hora de trabalho por dia.


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