Juros Compensatórios

Tudo o que precisa saber sobre os juros compensatórios. O que são e qual a diferença entre juros compensatórios e juros de mora.

Juros Compensatórios
O que são juros compensatórios?

Não raras vezes assistimos ao uso abusivo e indiscriminado da palavra juros, como se todos os tipos de juros fossem iguais. A origem do pouco rigor quando nos referimos a juros poderá estar no desconhecimento da distinção dos vários juros como, por exemplo, entre juros compensatórios e juros de mora.
Apesar de ambos servirem o prepósito de sancionar o incumprimento das obrigações fiscais, dentro dos prazos legais, por parte dos contribuintes/devedores, existem diferenças entre eles. Saiba quais, mas antes importa saber o que são os juros compensatórios.
 

O que são juros compensatórios?

Os juros compensatórios, também denominados de juros remuneratórios, estão preconizados legalmente no artigo 35.º da Lei Geral Tributária (LGT) e são uma compensação financeira ao Estado por atrasos (na parte ou no todo) na liquidação de impostos, por retardar a entrega de imposto a pagar antecipadamente, ou retido ou a reter no âmbito da substituição tributária, por facto imputável ao contribuinte.
São ainda devidos juros compensatórios quando o sujeito passivo tenha recebido reembolso superior ao devido, por facto aplicável ao contribuinte.

 

Como calcular

Os juros compensatórios são contados ao dia (dia-a-dia segunda a fórmula: imposto x taxa de juro compensatório x nº dias/365) desde o fim do prazo de apresentação da declaração, o fim do prazo de entrega do imposto a pagar antecipadamente ou retido ou a reter, ou a data em que o sujeito passivo recebeu o reembolso indevido, até à data em que a falta que originou o atraso da liquidação for suprida, corrigida ou detetada.

 

Juros compensatórios Vs. Juros de mora

O artigo 96.º, alínea 1) e 2), do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) apresenta a distinção exata entre juros compensatórios e juros de mora.
Enquanto os juros compensatórios são devidos sempre que, por facto imputável ao contribuinte, for retardada a liquidação ou tenha sido recebido reembolso superior ao devido, ou seja, são devidos pelo atraso na liquidação de impostos (por exemplo, entrega da declaração IRS - modelo 3, fora dos prazos legalmente estabelecidos e consequente retardamento na liquidação do imposto), os juros de mora são devidos sempre que o imposto liquidado pelos serviços ou pelo contribuinte não for pago até ao fim dos prazos legais determinados, ou seja, são devidos por atraso no pagamento de impostos liquidados (por exemplo, pagamento do IMI em maio, quando a nota de cobrança previa que fosse efetuado durante o mês de abril).


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