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Layoff: o que saber

O que é o layoff e quais as condições de aplicabilidade? Saiba também qual o perído de duração do layoff e a legislação aplicável.

Layoff: o que saber
Tudo o que precisa saber sobre o layoff.

O layoff é um mecanismo, previsto no artigo 298º (e seguintes) do Código de Trabalho (CT), que permite, às empresas em situação de crise, uma redução temporária do período normal de trabalho ou uma suspensão dos contratos de trabalho.

No caso da redução do horário de trabalho normalmente atinge um grupo de trabalhadores, que negoceiam, com a empresa, períodos de trabalho distintos entre si. 

Os fundamentos que sustentam a ativação do layoff por parte das empresas são:
  • Motivos de mercado;
  • Razões estruturais ou tecnológicas,
  • Catástrofes ou outras circunstâncias que tenham afetado, de forma grave, a atividade regular da empresa.

Além disso, tais medidas devem-se mostrar indispensáveis para assegurar a viabilidade económica da empresa e a manutenção dos postos de trabalho.


Duração do layoff

Sempre que o regime de layoff, com redução ou suspensão, seja determinado por razões de mercado, estruturais ou tecnológicas deve ter uma duração máxima antecipadamente definida, sendo que não poderá ser superior a seis meses.

Já nos casos de catástrofe ou outra circunstância que tenha afetado gravemente a atividade regular da empresa, esta não poderá ter uma duração máxima superior a um ano.

No entanto, os prazos acima referidos podem sofrer um prolongamento, por um período nunca superior a seis meses, desde que a entidade empregadora comunique essa mesma intenção, e a sua duração prevista, por escrito (sustentando-a), à estrutura ou comissão representativa dos trabalhadores ou a cada trabalhador abrangido pelo prolongamento, no caso de não existirem essas estruturas.


Vencimento durante o período de layoff

No período de tempo em que se aplica o regime de layoff os trabalhadores têm direito a receber, da entidade empregadora, uma compensação retributiva mensal. Essa compensação é paga diretamente ao trabalhador pela empresa, sendo que a Segurança Social comparticipa a mesma com 70% desse valor.

- Valor mínimo: Segundo o artigo 305.º do CT, o trabalhador tem direito a uma compensação retributiva igual a dois terços do seu vencimento ilíquido ou à retribuição mínima mensal garantida, nos casos em que esta for superior àquele valor, ou ao valor da retribuição que recebe, nos casos em que este seja inferior à retribuição mínima mensal garantida.

- Valo máximo: também existem tetos máximos nos vencimentos durante o período de regência do layoff. Também segundo o artigo 305.º do CT, o valor da compensação retributiva, isoladamente ou em conjunto com a retribuição por trabalho prestado na empresa em layoff ou noutra empresa, não pode ser superior, por mês, a três vezes o valor da remuneração mínima mensal garantida (RMMG).


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