Tudo sobre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Saiba tudo sobre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que entrou em vigor em janeiro de 2014.

Tudo sobre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Tudo o que precisa de saber sobre os seus direitos e deveres

Meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho, em 2015, e 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, em 2016. Estas são as principais alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Quer saber mais sobre os seus direitos? Então fique atento a este artigo.


Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas: tudo o que precisa de saber


Para quem é?

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aplica-se à administração direta e indireta do Estado, enquadrando todas as formas de contrato existentes entre o Estado e os trabalhadores com relação de emprego público.
 

Qual é o período normal de trabalho?

A Lei n.º 18/2016 estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 - que previa as anteriores 40 horas de trabalho, tal como acontece no setor privado.
 

O que é a meia jornada?

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas também prevê a meia jornada como modalidade de horário de trabalho através da alteração introduzida pela Lei n.º 84/2015:
 
  • A meia jornada consiste na redução para metade do período normal de trabalho sem prejuízo da contagem integral do tempo de serviço para efeito de antiguidade.
  • Deverá ser o trabalhador a pedir esta modalidade de horário.
  • A escolha da meia jornada implica a fixação do pagamento de remuneração correspondente a 60% do montante total auferido em regime de prestação de trabalho em horário completo.
  • Esta modalidade poderá ser escolhida por trabalhadores com 55 anos - ou mais - e com netos de idade inferior a 12 anos, filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica.
 

Qual a duração do período anual de férias?

Os projetos de lei que visavam o reconhecimento do direito a 25 dias úteis de férias, tanto no setor público como no privado, alterando o Código Geral do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, foram, para já, chumbados. Mantêm-se assim os 22 dias úteis como período mínimo de férias na função pública, mas ainda não está descartada a possibilidade de aumentar este período para até 26 dias - 1 dia útil por cada 10 anos de serviço e pelo desempenho.
 


O que é a mobilidade especial?

De acordo com o Artigo 92.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, os trabalhadores podem ser sujeitos a mobilidade quando é verificada a "conveniência para  o  interesse público, designadamente quando a economia, a eficácia e a eficiência dos órgãos ou serviços o imponham".

Esta modalidade deve ser devidamente fundamentada e poderá abranger trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores em efetividade de funções e trabalhadores em situação de requalificação - a mobilidade pode acontecer dentro da mesma entidade ou entre entidades diferentes. 

Quando a mobilidade implica uma categoria inferior da mesma carreira ou uma mudança para carreira de grau de complexidade funcional inferior ao anterior, o acordo do trabalhador nunca poderá ser dispensado.

Quando a mobilidade opere para órgão ou serviço que não possa constituir vínculos de emprego público por tempo indeterminado - designadamente temporário - e se preveja que possa ter duração superior a um ano, o acordo do trabalhador que não se encontre colocado em situação de requalificação também nunca pode ser dispensado

Em situação de requalificação com período máximo de 12 meses, o trabalhador pode optar entre ficar numa lista de espera para colocação ou cessar o contrato de trabalho.
 


A rescisão amigável é prevista pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas?

A rescisão amigável com o Estado oferece compensações que variam de acordo com a idade e os anos de serviço.

Os requisitos e os procedimentos para o acordo de cessação do vínculo de emprego público são regulamentados pelo artigo 295.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Em setembro de 2016 foi apresentada uma proposta de lei que cria o regime de valorização profissional, substituindo o da requalificação. O diploma prevê que os trabalhadores que se encontrem em requalificação, sofrendo com um corte salarial na ordem dos 60%, possam optar por pedir uma rescisão amigável. No entanto, o documento limita esta possibilidade aos que tenham idade igual ou superior a 60 anos.

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