Locação Financeira

Tudo o que precisa saber sobre a locação financeira. Conceito de locação financeira e as suas vantagens e desvantagens.

Locação Financeira
O que saber.

Espaços coworking para pequenas empresas e freelancersA locação financeira é muitas vezes aplicada como um sinónimo do leasing (expressão inglesa), inclusive em alguma legislação (Decreto-Lei n.º 135/79). No entanto, na realidade o leasing na linguagem internacional de negócios abarca um âmbito mais amplo que a denominação portuguesa para locação financeira. Importa ainda destacar que, erroneamente, muitas vezes se pensa que locação financeira e locação são o mesmo.

A diferença é que a locação financeira destina-se exclusivamente a contratos reservados a bancos e a sociedades de crédito, enquanto os contratos de locação que podem ser celebrados por entidades não financeiras. Posto isto, importa perceber melhor o que é a locação financeira.
 

O que é a locação financeira

Segundo o Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que “altera o regime jurídico do contrato de locação financeira”, esta é um contrato celebrado entre o locador (entidades ou sociedades de crédito) e o locatário (cliente), em que o primeiro cede à outra parte, mediante retribuição periódica (renda) e por um prazo determinado, o usufruto temporário de um bem – móvel ou imóvel - adquirido ou construído por indicação deste (locador). Findo o prazo determinado, o locatário pode adquirir o bem, mediante o pagamento do valor residual (pré-determinado), ou seja, possui opção de compra sobre o mesmo.

O prazo do contrato de locação financeira não pode ter duração superior a 30 anos. Quando o prazo não é estipulado, considera-se o contrato de locação financeira como celebrado pelo prazo de 18 meses (bens móveis) ou de sete anos (bens imóveis).

 

Vantagens e desvantagens da locação financeira

 

Vantagens:

  • Possibilidade de financiamento a 100%;
  • Pagamento do IVA diluído pelas rendas pagas e não suportado integralmente no momento de aquisição do bem, além da inexistência de Imposto de Selo;
  • Existência de opção de compra no final do contrato, através do pagamento do valor residual acordado previamente.
 

Desvantagens:

  • O direito de propriedade não pertence ao locatário enquanto decorre o contrato;
  • Penalizações consideráveis nos casos de incumprimento contratual (por exemplo, por resolução antecipada do contrato);
  • Implica a subscrição de um seguro, além, salvo estipulação em contrário, da reparação do bem locado por parte do locatário (pois este detém a propriedade económica sobre o mesmo. A jurídica pertence ao locador até que o locatário acione a opção de compra). 


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