Modelo 44

Tudo o que precisa saber sobre o modelo 44. Saiba como preencher a declaração modelo 44 e qual o seu prazo de entrega.

Modelo 44
Como preencher o modelo 44.

A Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, aprovou “a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere a alínea b) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS, que constam do anexo III”, dando cumprimento ao preconizado pela Lei n.º 82 -E/2014, em vigor desde 1 de janeiro de 2015, que produziu profundas alterações no Código do IRS, nomeadamente com incidência na categoria F (rendimentos prediais), instituindo a obrigatoriedade dos senhorios daqueles rendimentos emitirem recibo de renda eletrónico, em de todas as importâncias recebidas dos seus inquilinos.
No entanto, existem casos em que os senhorios estão dispensados de emitir recibos de renda eletrónicos. É precisamente aqui que entra a nova declaração modelo 44.
 

Modelo 44 – o que é e para que serve

A declaração modelo 44 destina-se aos senhorios que continuem a passar recibos em papel, por estarem dispensados do recibo de renda eletrónico, ou seja, os que obtêm rendimentos de rendas anuais inferiores a 838,44€ (duas vezes o IAS) ou tenham idade superior a 65 anos, e por isso ficam obrigados a entregar o referido modelo oficial, através do Portal das Finanças ou em suporte de papel, à Autoridade Tributária - AT, com a discriminação dos rendimentos de categoria F do ano anterior.

 

Como preencher

Como mencionado pode entregar o modelo 44 pela internet, no Portal das Finanças, acedendo a: “Serviços Tributários” | “Cidadãos” | “Entregar” | “Declarações” | “Obrigações acessórios” | “Modelo 44”, ou em suporte de papel, num serviço de Finanças.
 

Quadros:

  • Quadros 1, 2, 3 e 4: destinado à inserção do código do serviço de Finanças da área do respetivo domicílio fiscal, NIF, ano a que se referem as rendas e indicação se se trata da primeira declaração ou de uma substituição;
     
  • Quadro 5: serve para indicar informação referente ao imóvel, como: tipo de contrato (arrendamento ou cedência, por exemplo); número de registo na AT (é o número de contrato atribuído pela AT, obrigatório em todos os contratos de arrendamento celebrados a partir de 1 de abril de 2015); data início (apenas aplicável para quem não preencheu o campo anterior); se é ao abrigo RAU/NRAU (indicar se “sim” ou “não”); indicar código de freguesia; indicar tipo de imóvel (“urbano” ou “rústico”); artigo (inscrever o respetivo número do artigo matricial do imóvel); fração/secção (preencher com a indicação da letra da fração autónoma); quota-parte (quota-parte que pertence ao titular do rendimento - formato numérico de fração); parte comum (indicar se “sim” ou “não”, caso o imóvel seja ou não parte comum); valor (inserir valor anual ilíquido das rendas recebidas relativamente ao imóvel e inquilino); a que título foram os valores mencionados no campo anterior; retenção na fonte de IRS (indicar valor correspondente); inserir o NIF do inquilino e a que país diz respeito;
     
  • Quadro 6: a preencher nos casos de subarrendamento (indicar o montante das rendas recebidas, identificação do imóvel e respectivo contrato e dos sublocatário);
     
  • Quadro 7: serve para identificar o senhorio ou o seu representante legal e do TOC;
     
  • Quadro 8: a preencher pelos serviços de Finanças.
 

Prazo de entrega

O modelo 44 deve ser entregue até ao fim de janeiro de cada ano.

Aceda aqui à declaração modelo 44 (em PDF) e respetivas instruções de preenchimento prestadas pelas Finanças.


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