Nova lei do arrendamento

Nova lei do arrendamento vem colmatar lacunas no mercado do arrendamento urbano.

Nova lei do arrendamento
Entrou em vigor a nova lei do arrendameto

A crise no mercado imobiliário e da construção tiveram como principal consequência o aumento exponencial do mercado de arrendamento. Por outro lado, a falta de oferta de arrendamento a preços acessíveis ditaram que a reforma do arrendamento fosse um dos eixos prioritários do governo na área da habitação.

 

Embora tenha havido um esforço para optimizar estas questões com a reforma do arrendamento urbano de 2006, a verdade é que não foi suficiente, principalmente nas questões que se prendem com rendas anteriores a 1990.

Devido à dificuldade de realização de obras de reabilitação em imóveis arrendados e por causa dos procedimentos de despejo demasiado morosos, entrou em vigor a 12 de novembro de 2012, a Lei nº 31/2012, que reorganiza o regime jurídico do arrendamento urbano, com o objectivo de dinamizar o mercado do arrendamento. Destacamos:

 

Principais medidas da nova lei do arrendamento

1. Maior liberdade de definição da duração dos contratos pelas partes;

2. Mais importância na questão da actualização das rendas antigas;

3. Menor período de transição dos contratos antigos para o novo regime (com excepções);

4. Novo regime para obras em prédios arrendados;

5. Novo procedimento na questão dos despejos.

 

Simulador da nova lei do arrendamento

 

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