Nova lei do arrendamento: tudo o que precisa de saber

Com o aumento da procura ao arrendamento, foi necessário adaptar a legislação. Saiba aqui tudo sobre a nova lei do arrendamento.

Nova lei do arrendamento: tudo o que precisa de saber
Modificações à nova lei do arrendamento

Os mercados estão em constante mudança e a legislação tem de acompanhar. Neste artigo, vamos falar-lhe da nova lei do arrendamento, das alterações introduzidas e da necessidade que houve em fazer essas mesmas alterações.

A crise no mercado imobiliário e da construção teve como principal consequência o aumento exponencial do mercado de arrendamento. Por outro lado, a falta de oferta de arrendamento a preços acessíveis ditaram que a reforma do arrendamento fosse um dos eixos prioritários do governo na área da habitação.

Embora tenha havido um esforço para optimizar estas questões com a reforma do arrendamento urbano de 2006, a verdade é que não foi suficiente, principalmente nas questões que se prendem com rendas anteriores a 1990.

Devido à dificuldade de realização de obras de reabilitação em imóveis arrendados e por causa dos procedimentos de despejo demasiado morosos, entrou em vigor a 12 de novembro de 2012 a Lei nº 31/2012, para reorganizar o regime jurídico do arrendamento urbano, com o objectivo de dinamizar o mercado do arrendamento.

Nova lei do arrendamento: o que deve saber

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Alterações à nova lei do arrendamento em 2012

1. Maior liberdade de definição da duração dos contratos pelas partes.
2. Mais importância na questão da actualização das rendas antigas.
3. Menor período de transição dos contratos antigos para o novo regime (com exceções).
4. Novo regime para obras em prédios arrendados.
5. Novo procedimento na questão dos despejos.

Entretanto, uma vez que ainda havia algumas lacunas a colmatar, a 7 de abril de 2017 foram aprovadas no Parlamento algumas alterações à Lei das Rendas aprovada em 2012, alterações essas cujo objetivo é aumentar os direitos dos inquilinos no que diz respeito à atualização das rendas antigas, nomeadamente para contratos anteriores a 1990, e, também aos despejos.

Assim, conheça aqui as alterações à nova lei do arrendamento aprovadas em Parlamento.

4 alterações à nova lei do arrendamento em 2017

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Maior proteção para os idosos

Para os inquilinos idosos, com mais de 65 anos ou portadores de deficiência igual ou superior a 60% e que vivam em situação de carência financeira terão um período transitório de dez anos, em vez dos atuais cinco anos, tempo durante o qual o valor da renda é limitado de acordo com os escalões de rendimentos.

Moratória para inquilinos que vivam em dificuldades

Os inquilinos com menos de 65 anos mas que comprovem viver em situação de carência financeira, passam a ter um período transitório de oito anos, em vez dos anteriores cinco. Para aliem disso, terão ainda mais cinco anos, em vez dos atuais três, em que o contrato se manterá e a renda não poderá ultrapassar um quinze avos do valor fiscal do imóvel.

Novos escalões de rendimentos

As famílias com carências financeiras são as que cujo RABC (Rendimento Anual Bruto Corrigido) seja inferior a 38.990 euros ano, ou seja 3.250 euros mês.

Atualmente há três taxas de esforço:

  • rendimentos até 500 euros mensais- o teto são 10%, ou seja 50 euros
  • rendimentos entre 500 e 1.500 euros mensais – o teto são 17%, ou seja 255 euros
  • rendimentos acima dos 1.500 euros mensais – o teto são 25%, ou seja 812 euros.

Com as alterações à Nova Lei do Arrendamento, há dois escalões adicionais:

  • um de 15% para rendimentos entre os 750 e os 1.000 euros mensais (150 euros)
  • outro de 13% para rendimentos entre os 500 e os 570 euros mensais (74 euros).

Contratos com a duração de cinco anos

Os contratos de arrendamento em geral passam a ter uma duração de cinco anos, em vez dos atuais dois. Isto claro, considerando as partes não acordam num período de duração diferente.Encontre aqui os simuladores do valor de renda e aceda a mais informação no Portal da Habitação

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