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Oposição à Penhora

O que é e quais os meios para efetuar a oposição à penhora. Esclareça todas as questões e dúvidas relacionadas com a oposição à penhora.

Oposição à Penhora
O que saber.

Estão previstos legalmente vários mecanismos de oposição à penhora, sempre que a penhora ultrapasse os seus limites objetivos ou subjetivos, ou seja, ocorreu sobre bens ou direitos que, embora de pertença do executado, não deviam responder pela dívida, considerando-se, por isso, de ilegal.
 

O que é a oposição à penhora?

Como referido, o executado, o seu cônjuge e certos terceiros, podem efetuar uma oposição à penhora quando esta é ilegal. A ilegalidade acontece:
  • Se a penhora recai sobre bens ou direitos do executado que são insuscetíveis de apreensão (denominado juridicamente de impenhorabilidade processual ou substantiva), ou seja, ultrapassa os seus limites objetivos;
  • Se incide sobre bens ou direitos de terceiros, que não estão a ser executados, ou seja, considera-se uma penhora subjetivamente excessiva; 
 
Sempre que a oposição à penhora se enquadra num destes pontos é ilegal e pode ser impugnada.
 

Meios para efetuar a oposição à penhora

Os possíveis meios de oposição à penhora ilegal são:
 
  • Incidente de oposição à penhora: É um meio de oposição à penhora exclusivo do executado, podendo recorrer em incidente deduzido na própria execução, quando puderem ser suscitadas questões que não tenham sido apreciadas e deliberadas no despacho que ordenou a penhora, tais como a impossibilidade da penhora do património tomado do executado ou do alcance com que ela foi executada; imediata apreensão de bens do devedor que respondam pela dívida somente a título subsidiário; a penhora incidir sobre bens do devedor, que não respondem pelo pagamento da dívida nos termos da lei civil;
  • Requerimento do exequente: O executado opõe-se à penhora através de requerimento, apresentando, por exemplo, prova documental inequívoca da impenhorabilidade;
 
Relativas à violação dos limites objetivos.
 
  • Embargos de terceiro: Assenta numa posse ou num direito incompatível do terceiro sobre o bem penhorado. Os embargos podem ser deduzidos com o fundamento da posse de um terceiro sobre os bens penhorados, ainda que ela não elimine a propriedade do executado sobre eles ou do direito de um terceiro sobre os bens penhorados que é incompatível com o direito do executado em que se fundamenta a penhora;
  • Ação de reivindicação: É uma ação também passível de ser usada como meio de oposição de um terceiro à penhora, fundamentando-se na propriedade do terceiro ou o direito real desse sujeito sobre o bem penhorado;
 
Relativas à violação dos limites subjetivos.  Legislação aplicável: Código de Processo Civil (CPC).
 
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