Orçamento de Estado para 2016

Conheça algumas das medidas previstas no esboço do Orçamento do Estado para 2016. e as datas previstas até à sua entrada em vigor.

Orçamento de Estado para 2016
Saiba o que nos reserva o Orçamento de Estado para 2016

O esboço do Orçamento de Estado para 2016 foi aprovado em Assembleia da Republica de 21 de janeiro. No dia seguinte, a Comissão Europeia, que tem o Orçamento de Estado para 2015 em “suas mãos” para análise, publicou o respetivo esboço (no site, juntamente com o dos outros estados membros) dando a conhecer algumas das medidas previstas.

Daí para cá, o Orçamento de Estado tem estado na ordem do dia, com Bruxelas a dar indícios de não estar totalmente satisfeita e crente nos números apresentadas, a oposição a aproveitar para atacar o Governo e este a justificar-se e a defender o documento. Certo é que Comissão Europeia e Governo prosseguem a discussão/negociação, não se conhecendo como terminará esta espécie de “braço-de-ferro”. Entretanto, já se podem avançar algumas das medidas previstas, bem como datas, referentes ao Orçamento de Estado para 2016.
 

Medidas previstas para o Orçamento de Estado para 2016

  • Eliminação parcial da Contribuição Extraordinária de SolidariedadeCES (reduzida para metade) e da sobretaxa de IRS (taxas que variam desde o 1% e 3,5% consoante rendimento de cada agregado família, deixando de existir uma percentagem fixa). Ambos os impostos serão eliminados definitivamente em 2017, conforme preconizado pela Lei n.º 159-B/2015 e Lei n.º 159-D/2015, respetivamente:
  • Redução da Taxa Social Única – TSU, em 1,5 pontos, para os trabalhadores com remunerações iguais ou inferiores a 600€ mensais;
  • Aumentos dos rendimentos dos trabalhadores. Além do já conhecido aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida – RMMG, fixado em 530€, desde 1 de janeiro, os trabalhadores da Função Pública tiveram uma reversão de 25% do corte de 80% (aplicado em 2015) nos seus salários;
  • Aumento do Imposto do Selo, Imposto sobre os combustíveis e Imposto sobre o Tabaco;
  • Manutenção da taxa de IRC nos 21%;
  • Redução da taxa de IVA da restauração para 13%, mas só para a comida (a partir de 1 de julho). As bebidas continuam a ser taxadas a 23%;
  • “Forte contenção nas despesas de consumo intermédio”, de forma a tornar “mais eficiente o funcionamento do Estado”, conforme se pode ler no esboço do Orçamento de Estado para 2016;
  • Terminar com a redução do número de funcionários públicos, “permitindo uma mais eficiente realocação de emprego na Administração Pública”;
  • Aumento do valor do abono de família, conforme indicado pela Portaria n.º 11-A/2016, publicada a 29 de janeiro, em Diário da República.

Entretanto, após as negociações com Bruxelas, é de crer que o esboço não fique tal e qual como apresentado à Comissão Europeia.

 

Datas previstas

  • 5 de fevereiro: deverá dar entrada na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2016;
  • 22 e 23 de fevereiro: debate e votação na generalidade;
  • De 24 de fevereiro até 4 de março: discussão na especialidade;
  • 16 de março: votação final global.
  • 1 de abril: data prevista para a entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2016.
 
 

Principais medidas do Orçamento de Estado 2015

Em 2015, estas foram as linhas gerais do Orçamento de Estado, propostas pelo Governo de Pedro Passos Coelho.

Défice de 2,7%: O Governo previa o valor do défice público acima dos 2,5% acordados com os parceiros internacionais, em 2013, mas Maria Luís Albuquerque acreditava que Bruxelas seria recetiva ao esforço de redução do défice. Para cumprir a meta dos 2,7%, o Governo previu medidas adicionais no valor de 291 milhões: aumento da contribuição sobre o setor rodoviário, no valor de 160 milhões de euros, novo teto sobre as prestações sociais que resulta numa poupança de 100 milhões de euros e o aumento de 31 milhões de euros na contribuição sobre o setor bancário. Também a dívida pública deveria cair para os 123,7% do PIB.

Economia cresce, desemprego diminui: No Orçamento de Estado de 2015, o Governo, previa um crescimento económico de 1,5% e a diminuição da taxa de desemprego para os 13,4%. 

Reembolso da sobretaxa de IRS: Manteve-se a sobretaxa de IRS mas havia a possibilidade de reembolso, total ou parcial. Tudo o que fosse cobrado a mais em IRS e IVA, além do que estava previsto no Orçamento do Estado de 2015, poderia ser devolvido às famílias em 2016. 

“Almofada” de 748,6 milhões de euros: Para cobrir eventuais buracos orçamentais, o Orçamento do Estado de 2105 previa uma “almofada” de 748,6 milhões de euros. Este valor é soma da dotação provisional e da reserva orçamental inscritas na proposta orçamental para 2015.

Aumento do Imposto sobre os combustíveis: Aumento de dois cêntimos por litro, para financiamento dos encargos com subconcessões contratadas até 2010, cujo pagamento começou em 2014. Estava prevista uma receita de 160 milhões de euros com este aumento.

Contribuição sobre gasolina, gasóleo e GPL aumenta: A contribuição de serviço rodoviário sobiu de 67 euros, por cada mil litros de gasolina, para 87 euros, quanto ao gasóleo aumentava de 91 euros, por cada mil litros, para 111 euros, no GPL o aumento é 103 euros, por cada mil litros, para 123 euros. Esta medida resultaria num encaixe de mais 160 milhões de euros.

IUC: Mantinha-se a taxa adicional sobre o Imposto Único de Circulação para os veículos ligeiros de passageiros a gasóleo. A taxa variou entre os 1,39 euros e os 68,85 euros.

IRC baixou de 23% para 21%: O Governo pretendia reduzir a taxa do IRC de 23% para 21%, prevendo um encaixe de 4690 milhões de euros em 2015.

Aumento do Imposto Municipal: Finda a cláusula de salvaguarda, em 2015, seria pago, na totalidade, o imposto referente a 2014. O Orçamento de Estado de 2015 não previa nenhuma medida para evitar este aumento, mas alargava as condições de isenção. As famílias com rendimentos anuais até 16.261 euros ficavam isentas de IMI, assim como os imóveis cujo valor avaliado pelas Finanças não excedecesse os 66.500 euros. 

Manutenção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade até 2017: A Contribuição Extraordinária de Solidariedade incidia sobre todas as pensões a partir dos mil euros, agora, o corte de 15% seria aplicado a pensões a partir de 4.611,42 euros e até ao máximo de 7.126,74 euros. A partir deste valor, o corte seria de 40%. Pensões mínimas aumentam 1%.

Cortes nas prestações de desemprego: Prestações de desemprego e apoio ao emprego perdiam mais de 243 milhões de euros. O Governo assumiu a aposta no “aumento da receita de contribuições sociais e na redução da despesa com prestações de desemprego".

Cortes no RSI e no Complemento para Idosos: O Rendimento Social de Inserção e o Complemento Social para Idosos sofreram, respetivamente, uma redução de 2,8% e 6,7%. Esta medida aplicava-se a quem acumular estes apoios com outro tipo de prestações não contributivas, estando por definir um valor máximo por mês. Segundo a Ministra, rondaria o rendimento de um trabalhador sem qualificações.

Baixam as taxas moderadoras: Quase não se notam mas as consultas de urgência baixaram 5 cêntimos. Nos hospitais e centros de saúde, assim como nas consultas de enfermagem nos hospitais e nas sessões de hospital de dia (tratamentos). Mais diminuições dependiam da deflação da economia.

Congelamentos na Função Pública: As progressões de carreira e os aumentos continuaram congelados em 2015. Contudo, começou a ser reposto, parcialmente, o valor cortado em 2011 (20%). Cerca de 12 mil funcionários públicos poderiam ser colocados na mobilidade especial.

Subsídio de Natal: O subsídio de Natal dos funcionários públicos e dos aposentados, reformados e pensionistas foi pago, mensalmente, por duodécimos. Os trabalhadores do setor privado poderam optar por receber metade do valor dos subsídios de férias e de Natal, em duodécimos.

Encargos com PPP descem: No Orçamento de Estado de 2015, os encargos líquidos com as Parcerias Público-Privadas diminuiram 5%, perfazendo 1.382 milhões de euros. Deste valor, 924 milhões de euros referiam-se a contratos rodoviários, 9 milhões de euros à ferrovia, 400 milhões de euros à saúde e 49 milhões à segurança.

Aumento de imposto extraordinário sobre banca: A subida do imposto cobrado à banca permitiria um encaixe de mais 31 milhões de euros.

Mais cortes na educação: O orçamento do ensino básico e secundário foi de menos 704,4 milhões de euros, descendo para os 5.539,5 milhões de euros, um corte de 11,3%, quando comparado com 2014. Contudo, a despesa com a educação pré-escolar aumentou 5,1% (22,2 milhões de euros) e a Ciência e o Ensino Superior recebeu 2.245,5 milhões de euros, mais 0,1% (3,2 milhões de euros) do que a estimativa para 2014.

Menos 49 milhões para a Segurança Interna: Com a reorganização da PSP, o Governo, espera poupar 11 milhões de euros. Os novos procedimentos de contratação pública vão permitir uma poupança 4 milhões de euros. Está, também, previsto um corte de 700 mil euros em comunicações móveis e de 10 milhões de euros na “racionalização da despesa” quanto à manutenção de meios aéreos de combate a incêndios florestais. Mais 4 milhões de euros serão poupados na renegociação do SIRESP.

Municípios têm aumento: Os municípios receberam cerca de 2,357 mil milhões de euros, mais 131 milhões de euros do que em 2014. Pelo Fundo de Equilíbrio Financeiro, relacionado com a repartição de verbas do Estado para as autarquias, deveriam receber 1,726 mil milhões de euros, mais cerca de 25 milhões.

Açores e Madeira: As Regiões Autónomas receberam cerca de 423 milhões de euros, menos cerca de 1.700 mil euros do que em 2014, sendo 250.963.710 euros para os Açores e 171.681.560 euros para a Madeira.

Imposto sobre cerveja e bebidas espirituosas: Sofreram um aumento de 2,9%. As cervejas passaram a pagar um imposto que começou nos 7,75 euros, por hectolitro, para os volumes de álcool mais baixos, e ascendeu aos 27,24 euros, por hectolitro, no caso dos volumes de álcool mais elevados.

Taxas para tabaco de mascar e cigarros eletrónicos: Imposto sobre o Tabaco foi alargado ao rapé, tabaco de mascar, tabaco aquecido e cigarros eletrónicos, charutos e cigarrilhas. A medida foi justificada por razões de defesa da saúde pública, assim como de equidade fiscal.

 

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