Pagamento do IRC em prestações

Sabia que é possível efetuar o pagamento do IRC em prestações? Saiba como pagar dívidas fiscais de IRC em prestações. 

Pagamento do IRC em prestações
Pagamento do IRC em prestações – é possível?

Os contribuintes que tenham dívidas de IRC - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, e que não disponham de dinheiro suficiente para as liquidar, podem, segundo os artigos 196.º e 197.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), efetuar o pagamento do IRC em prestações, solicitando-o à AT - Autoridade Tributária e Aduaneira, depois do prazo final para o pagamento voluntário do imposto terminar e antes da instauração do processo de execução fiscal. Saiba como fazer o pagamento do IRC em prestações.
 

Como solicitar o pedido para pagamento do IRC em prestações

Deve solicitar o pedido de pagamento do IRC em prestações, por via eletrónica ou nos Serviços de Finanças da morada fiscal do contribuinte, nos 15 dias subsequentes ao fim do prazo de pagamento voluntário do IRC, onde deve conter a identificação do requerente e a natureza da dívida. Contudo, o pagamento do IRC em prestações é uma possibilidade apenas disponível para os contribuintes que não tenham dívidas respeitantes a outros impostos, além de que são sempre cobrados juros de mora. O contribuinte pode ainda ter de prestar uma garantia quando a dívida fiscal ultrapassa os cinco mil euros, mas, nestes casos, é dada também a possibilidade de o pagamento ser efetuado num maior número de prestações.

 

Decisão das Finanças

As Finanças deverão avaliar e responder ao pedido nos 15 dias seguintes, através de uma decisão emitida pelo chefe do serviço de Finanças da área do domicílio fiscal do contribuinte. 

 

Prestações e juros de mora

O número de prestações varia consoante o montante do imposto em dívida, mas não pode exceder as seis prestações, exceto as dívidas que impliquem a apresentação de uma garantia, ou seja, as superiores a cinco mil euros, onde contribuinte poderá pagar a dívida de IRC num máximo de 36 prestações. Ao valor das prestações acrescerão 5,535% de juros de mora, contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para o pagamento voluntário até ao mês do pagamento.
Caso o contribuinte falhe o pagamento de uma das prestações, incorre num processo de execução fiscal pelo valor da dívida, instaurado pelo AT, que pode culminar em penhora e a venda de bens.


Veja também: