Pagamento do IVA: o que deve saber

Conheça aqui tudo o que precisa de saber sobre o pagamento do IVA. O que é, quando e como efectuar o pagamento.

Pagamento do IVA: o que deve saber
Quando e como efectuar o pagamento

O pagamento do  IVA  deve ser efetuado pelos sujeitos passivos, preconizado legalmente no artigo 27.º do CIVA – Código do IVA, no caso da entrega da declaração periódica resulte na obrigatoriedade de pagar imposto

A declaração periódica de IVA pode ser entregue mensalmente ou trimestralmente, consoante o regime em que está inserido o respetivo sujeito passivo.

O IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado -,  é um imposto indireto que incide sobre o consumo de bens e serviços, nomeadamente sobre o consumo que taxa os produtos, os serviços, as transações comerciais e as importações.

Pagamento do IVA: o que saber

1. Quando entregar o IVA?

Segundo os artigos 27.º e 41.º do CIVA, o montante apurado deve ser entregue nos locais de cobrança legalmente autorizados, nomeadamente através do Portal das Finanças, nos prazos seguintes (sob pena de multa por atraso na entrega):

  • Periodicidade mensal: até ao dia 10 do segundo mês seguinte ao da operação, no caso de sujeitos passivos enquadrados no regime normal;
  • Periodicidade trimestral: até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre do ano civil, no caso de sujeitos passivos enquadrados no regime normal;
  • Até ao final do mês seguinte ao da conclusão da operação, no caso de pessoas singulares ou coletivas que realizem uma só operação tributável;
  • Até ao final do mês seguinte àquele em que se torna exigível, no caso dos sujeitos passivos que não estejam obrigados à apresentação da declaração periódica.

2. Prazo de pagamento do IVA

Segundo o artigo 28.º do CIVA, o pagamento do IVA é efetuado no prazo que consta da notificação, não podendo ser inferior a 30 dias a contar da mesma, exceto nos casos de “liquidação oficiosa do imposto pelos serviços centrais” (artigo 88.º do CIVA), cujo prazo não pode ser inferior a 90 dias a contar da notificação.

3. Como efetuar o pagamento do IVA?

Deverá aceder ao Portal das Finanças, autenticar-se e selecionar as seguintes opções:

  • “Serviços” | “Pagar” | “Documentos de Pagamento” | “IVA”

O pagamento do IVA pode ser efectuado nos balcões dos serviços de Finanças ou dos CTT, no Multibanco ou através do sistema homebanking, utilizando a referência de pagamento disponibilizada no comprovativo obtido.

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