Pagar o IVA em prestações: tudo o que precisa de saber

Conheça aqui o enquadramento legal aplicável ao ato de de pagar o IVA em prestações e os principais procedimentos.

Pagar o IVA em prestações: tudo o que precisa de saber
É possível pagar o IVA em prestações?

Pagar o IVA em prestações é possível – de acordo com o artigo 42.º da Lei Geral Tributária. O mesmo artigo consagra o pagamento em prestações das dívidas tributárias em sede de IRS e IRC, mas veda essa possibilidade em sede de entrega do IVA ao Estado (no número 2 do referido artigo).

No entanto, é igualmente possível pagar o IVA em prestações, conforme o previsto legalmente no artigo 196.º do Código de Processo e Procedimento Administrativo (CPPT). Conheça aqui os principais procedimentos.

Pagar o IVA em prestações – como?

A questão que se coloca é saber em que condições é possível pagar o IVA em prestações e como o fazer. Em primeiro lugar, é importante referir que a possibilidade de efetuar o pedido de pagamento em prestações do IVA está consagrada no CPPT, mediante o cumprimento de determinados requisitos, quando a dívida já se encontre em processo de execução fiscal.

Para pagar o IVA em dívida a prestações deve encaminhar um requerimento ao órgão da execução fiscal e solicitar o pagamento em prestações mensais e iguais. No entanto, não é aplicável às dívidas de imposto legalmente repercutido a terceiros (mas mesmo nestes casos com exceções, caso “esteja em aplicação plano de recuperação económica legalmente previsto de que decorra a imprescindibilidade da medida” ou “se demonstre a dificuldade financeira excecional e previsíveis consequências económicas gravosas”), salvo em caso de falecimento do executado.

O pagamento do IVA em prestações está previsto nos casos em que se verifique que o executado, pela sua situação económica, não pode liquidar a dívida de uma só vez. Contudo, há duas regras:

  • O número das prestações não pode exceder as 36;
  • O valor das prestações não pode ser inferior a uma unidade de conta (102€) no momento da autorização.

No entanto, estes limites podem ser estendidos nos seguintes casos:

  • Notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas para os devedores: alargado o número de prestações mensais até cinco anos, se a dívida a ser executada exceder 500 unidades de conta (51.000€) no momento da autorização, não podendo nenhuma das prestações ser inferior a dez unidades da conta (1.020€);
  • No âmbito de plano de recuperação económica legalmente previsto: alargado o número de prestações até ao limite máximo de 150, se a dívida a ser executada exceder 500 unidades de conta (51.000€) no momento da autorização, não podendo nenhuma das prestações ser inferior a dez unidades da conta (1.020€).

Refira-se que o valor a dividir em prestações não abrange os juros de mora.

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