PARI: o que saber

Saiba o que é e como funciona o PARI - Plano de Acção para o Risco de Incumprimento e conheça ainda a legislação aplicável ao PARI.

PARI: o que saber
Plano de identificação de clientes em risco de incumprimento

Como forma de prevenção à entrada em incumprimento das famílias, o Banco de Portugal (BdP) tomou a iniciativa, decretada legalmente em Diário da República pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, de criar um plano denominado PARI - Plano de Acção para o Risco de Incumprimento.
A iniciativa entrou em vigor no início de 2013, mas até ao ano transacto ainda não tinha muitos resultados efetivos, alegando-se que se deve à deteção tardia da situação de risco de incumprimento. Conheça o que é e como funciona o PARI.
 

O que é o PARI?

O PARI - Plano de Acção para o Risco de Incumprimento, obriga os bancos a implementar sistema informáticos de identificação de (possíveis) clientes em risco de incumprimento. Detetada uma situação, as entidades bancárias deverão recolher as informações necessárias para uma avaliação concreta da mesma. O PARI também abrange situações em que é o próprio cliente a informar o banco da possibilidade de vir a entrar em incumprimento. No fundo, o PARI compreende um conjunto de procedimentos e medidas que, quando adotados, visam o acompanhamento da concretização dos contratos de crédito e a gestão de situações de risco de não cumprimento dos mesmos.
 
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Como funciona o PARI

  • Assim que os bancos detetem sinais de degradação da capacidade financeira do cliente, e consequente risco de incumprimento, dispõem de dez dias a contar da verificação, para efetuar o primeiro contacto com o cliente;

  • A confirmar-se, no decurso da avaliação efetuada, a condição de cliente em risco de incumprimento, baseada na informação/documentação solicitada e a entregar pelo cliente num prazo máximo de dez dias, e caso se conclua que o cliente ainda dispõe de capacidade financeira para cumprir o pagamento do crédito, a instituição bancária deve apresentar proposta (s) de reestruturação das condições do contrato de crédito que se adeqúe (m) à sua situação. Algumas das possíveis situações propostas podem ser: a renegociação da dívida, com alargamento do prazo dos contratos, diminuição das taxas de juro ou consolidação dos créditos.

  • Os bancos estão obrigados a recorrer aos procedimentos mencionados, nomeadamente a auxiliar e a promover a gestão de situações de risco de incumprimento, elaborando um PARI;

  • O cliente pode apresentar uma reclamação ao BdP, se entender que o banco não lhe prestou o apoio adequado, após ter sido alertado para o risco de incumprimento.
 
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