Penhoras: o que saber

O que é e quais os tipos de penhoras existentes. Saiba também os efeitos das penhoras e como pode atuar em caso de oposição.

Penhoras: o que saber
O que necessita saber sobre as penhoras.

O que é?

A penhora é o ato que consiste na apreensão judicial de bens pelo órgão de execução fiscal, ou seja, no seguimento de uma sentença/execução o devedor vê-se obrigado, no âmbito do seu cumprimento, a pagar a sua dívida ao credor, através da entrega dos seus bens a este.
 
 

Tipos de penhoras

Segundo o Código de Processo Civil (CPC), existem três tipos de penhoras ou, se preferir, as penhoras podem recair sobre bens imóveis (artigo 838º a 847º do CPC), móveis (artigo 848º a 850º do CPC) ou sobre direitos (artigo 856º a 863º do CPC). Mais especificamente:
  • Bens imóveis – prédios rústicos e urbanos, entre outros;
  • Bens móveis – carros ou navios, por exemplo;
  • Penhora sobre direitos - rendas, abonos, vencimentos ou salários.
Por outro lado, considera-se impenhoráveis os bens do domínio público e os bens privados inalienáveis (por exemplo, o direito a alimentos).
 

Efeitos das penhoras

Assim que um bem é penhorado o devedor sofre os seguintes efeitos sobre os mesmos:
  • Perda dos direitos de gozo;
  • Ineficácia relativa dos atos dispositivos subsequentes: caducidade do direito constituído em caso de transmissão (artigo 824.º do Código Civil);
  • Direito real de garantia a favor do exequente.
 

Arresto

O arresto de bens não é mais que uma apreensão judicial dos bens do devedor, decretado mediante solicitação do credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial desse seu crédito, com esta ação pretende-se garantir que os bens do devedor, uma vez apreendidos, permaneçam na sua esfera jurídica até ao momento da respetiva penhora. O arresto inclui todos os bens ou direitos de conteúdo patrimonial passíveis de conversão em penhora de bens.
 

Oposição à penhora

O executado, ou o seu cônjuge, pode manifestar uma oposição à penhora caso entenda que a mesma é ilegal. A sustentação dessa ilegalidade deve estar enquadrada num destes pontos:
  • Se a penhora incide sobre bens do executado que são insuscetíveis de apreensão (denominado juridicamente de impenhorabilidade processual ou substantiva);
  • Se afeta direitos que terceiros, que não estão a ser executados, têm sobre os bens em penhora.
 

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