Pensão de Alimentos no IRS: o que deve saber

Onde indicar as despesas com Pensão de Alimentos no IRS 2017? Qual o montante que se pode deduzir? Saiba tudo aqui.

Pensão de Alimentos no IRS: o que deve saber
Responsabilidades parentais e deduções à colecta

A Pensão de Alimentos no IRS tem de ser indicada no campo destinado a rendimento de pensões, nomeadamente – anexo A, quadro 4A, com código 405 e com o NIF do pagador.

De acordo com a lei, o progenitor que paga a pensão de alimentos pode abater ao seu imposto 20% do valor pago, preenchendo o anexo H ( que deve ser apresentado como parte integrante da declaração de rendimentos Modelo 3), quadro 6A.

Para o seu preenchimento é necessário indicar os números de identificação fiscal dos beneficiários das pensões, assim como o respetivo valor.

Pensão de Alimentos no IRS: o que diz a Lei

A Pensão de Alimentos é uma questão que gera muito conflito entre os casais (com filhos) que se encontram em processo de divórcio, de separação de facto, judicial – ou mesmo quando os pais não casados não estão a viver juntos.

Nestes casos torna-se obrigatório o exercício das responsabilidades parentais – tal como sublinha o Código Civil, na redação da Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro.

A Pensão de Alimentos diz respeito a tudo o que é indispensável ao sustento, habitação, educação, vestuário das crianças ou jovens até aos 25 anos (no caso de ser maior de idade e continuar a estudar) e é calculado não só consoante o rendimentos dos pais, mas também de acordo com as despesas que o progenitor que detém os menores a seu cargo suporta.

Na falta de acordo entre o casal em relação ao valor desta Pensão, a fixação das prestações a pagar caberá a um Tribunal, sendo que o valor da pensão de alimentos é atualizado anualmente, com um acréscimo que acompanha a inflação.

O incumprimento de quem está obrigado legalmente a dar uma pensão de alimentos, é punível por lei com penas que podem ir até aos dois anos de prisão (artigo 250.º do Código Penal).

Pensão de Alimentos no IRS: o que deduzir?

O casal com filhos pode deduzir ao seu IRS metade das despesas com os dependentes e também 50% da dedução específica.

A Pensão de Alimentos no IRS tem de ser indicada na sua totalidade – e no campo destinado a rendimento de pensões. Têm como teto máximo 20% das importâncias suportadas por sentença ou acordo judicial e não reembolsadas.

Veja também: