Pensão social do regime não contributivo: o que precisa de saber

A pensão social do regime não contributivo não é o mesmo que pensão de velhice. Continue a ler e saiba mais sobre este apoio social.

Pensão social do regime não contributivo: o que precisa de saber
O que é e quais as condições para obter este apoio social

A pensão de velhice é um valor pago mensalmente, atribuído aos beneficiários do regime geral de Segurança Social, na situação de velhice, substituindo as remunerações de trabalho. A pensão social do regime não contributivo é diferente, esta prestação social é atribuída a pessoas que não estão abrangidas por qualquer sistema de proteção social obrigatória ou que não têm descontos suficientes para a Segurança Social que lhe permitam ter direito à pensão de velhice, ou seja, não cumprem o prazo de garantia.

Pensão social do regime não contributivo: o que é e como beneficiar

Esta é uma prestação paga mensalmente a beneficiários de idade igual ou superior à idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social, mas que não estão abrangidos pelo sistema de proteção social obrigatória ou não cumprem o prazo de garantia.

Quais são as condições de acesso a este apoio social?

As condições para ter acesso à pensão social do regime não contributivo:

  • Ser cidadão português, residente em Portugal e não estar abrangido por qualquer sistema de proteção social obrigatória;
  • Ser cidadão de países da União Europeia, Cabo Verde, Canadá, Austrália ou cidadão Brasileiro residente em Portugal e não estar abrangido por qualquer sistema de proteção social obrigatório;
  • Mesmo estando abrangido pelo sistema de proteção social obrigatório, não ter o período mínimo de contribuições para a atribuição de pensão de velhice ou valor mensal desta ser inferior ao da pensão social do regime não contributivo;
  • Ter mais de 66 anos e 3 meses;
  • Não ganhar mais que 168,53 euros por mês, ou seja, 40% do Indexante de Apoios Sociais (IAS), valor de 2017, antes dos descontos;
  • Tratando-se de um casal, juntos não podem ganhar mais que 252,79 euros por mês, ou seja, 60% do IAS, valor de 2017, antes dos descontos.

 

apoios a idosos

Como obter este apoio social?

Este apoio social deve ser pedido nos serviços da Segurança Social, através da apresentação do requerimento Mod.RP5002-DGSS, acompanhado pelos documentos nele indicados. O modelo pode ser obtido na página online da Segurança Social ou em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social.

Qual o valor da pensão social do regime não contributivo?

A prestação mensal é de 203,35 euros, à qual acresce o complemento extraordinário de solidariedade, cujo valor é variável de acordo com a idade. 17,70 euros aos pensionistas até aos 70 anos e 35,38 euros a partir dos 70 anos.

Nos meses de julho e dezembro, os beneficiários têm direito a receber, além da pensão mensal, um montante adicional de igual quantitativo.

Em 2017, o montante adicional correspondente ao subsídio de Natal será pago da seguinte forma: 50% no mês de dezembro e os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano de 2017.

A prestação mensal começa a ser paga, normalmente, no mês seguinte àquele em que o processo foi entregue devidamente preenchido e com todos os documentos necessários. O pagamento deste apoio social é feito por transferência bancária.

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