Período de fidelização: o que há de novo

A partir de 17 de julho, os consumidores passam a estar mais protegidos, já que as empresas de telecomunicações estão obrigadas a novas regras: conheça-as.

Período de fidelização: o que há de novo
Tudo o que precisa saber sobre a nova lei

As alterações aos contratos com as operadoras de telecomunicações sofreram alterações, sendo que nos períodos de fidelização estão as alterações mais esperadas. Além disso, a nova lei traz também o reforço da informação contratual e pré-contratual, a regulamentação da refidelização e uma ponderação mais adequada relativamente aos encargos cobrados aquando das rescisões antecipadas de contrato.



Período de fidelização: as novas regras


O que é o período de fidelização?

Atendendo à sua designação, o período de fidelização traduz-se num determinado período de tempo que o cliente se compromete a cumprir no âmbito da contratualização de um dado serviço. Segundo a nova lei, o contrato pode não ter qualquer tipo de fidelização, pode ser de 6 meses, de 12 meses ou de 24 meses (prazo máximo).
 


Quais as desvantagens?

Se o cliente contratualizar um serviço que tenha um período de fidelização e queira cancelar o mesmo antes do fim desse período, pode sofrer algumas penalizações. Contudo, segundo a nova lei, o contrato deve incluir as condições para a renovação e cessação, o período de fidelização (caso exista), os encargos de portabilidade dos números e ainda os níveis de qualidade mínima do serviço.

Assim, caso o consumidor pretenda rescindir o contrato antes do tempo, os encargos (que devem estar bem expressos no contrato) devem ser, agora, proporcionais à vantagem que teve ao celebrar o contrato. Isto é, o valor dos encargos não pode ser superior aos custos que a operadora teve com a instalação da operação e também deixa de ser - como era até agora - a simples soma das prestações em falta até ao final do período de fidelização. 
 


Renovação dos contratos

Passa a ser proibida a renovação automática dos contratos por parte das operadoras. A refidelização - que não estava antes regulamentada - tem agora um enquadramento legal. Para haver a contratualização de um novo período de fidelização é necessário que o consumidor manifeste essa vontade por escrito. Além disso, é ainda necessário que a operadora ofereça condições promocionais claramente descritas e quantificadas.



Justificações para cancelar o contrato

As condições dos cancelamentos dos contratos são variáveis e devem estar claras no contrato. No caso das operadoras, as justificações aceites com mais frequência são:
  • Alteração de morada para o estrangeiro por motivos profissionais
  • Morte do titular
Se a operadora decide, por sua iniciativa, alterar as condições do contrato, essa informação deve ser comunicada por escrito ao cliente com 30 dias de antecedência. Neste caso, se o cliente não concordar com as alterações pode rescindir o contrato sem qualquer penalização ou encargo. 

 

O que não pode deixar escapar sobre o período de fidelização

Se optar por subscrever um serviço com período de fidelização, tem sempre de verificar se no contrato estão indicados os seguintes pontos:
  • a duração do período de fidelização
  • as vantagens para o cliente ao aceitar o referido período
  • o valor a pagar se o cliente quiser cancelar o serviço, antes do fim do período contratualizado

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