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Prestações Compensatórias: tudo o que precisa de saber

Não recebeu subsídio de Natal ou de férias por se encontrar doente ou a gozar a licença de parentalidade? Sabia que pode ser ressarcido?

Prestações Compensatórias: tudo o que precisa de saber
Prestações compensatórias – 6 perguntas e respostas

Os subsídios de férias e de Natal que perdeu enquanto estava impedido de trabalhar por doença, por licença de parentalidade ou para assistência a um filho menor podem ser reembolsados, parcialmente, se seguir os procedimentos que lhe indicamos. Verifique se reúne as condições para beneficiar das prestações compensatórias!


Prestações compensatórias – 6 perguntas e respostas


1. O que são prestações compensatórias?

São valores em dinheiro pagos para compensar os subsídios de Natal, de férias ou outros que o trabalhador não recebeu, no todo ou em parte, da entidade empregadora, por ter estado impedido de trabalhar por doença ou parentalidade subsidiadas durante um período superior a 30 dias seguidos. 



2. Quem tem direito a receber?

  • Trabalhadores por conta de outrem;
  • Gerentes e administradores das pessoas coletivas, desde que se comprovem o direito aos respectivos subsídios, e se encontrem reunidas as restantes condições de atribuição.
     
Atenção! Nas situações em que faleça o beneficiário das prestações compensatórias, caso este não as tenha solicitado em vida, os familiares com direito ao subsídio por morte podem pedi-las.



3. Quem não tem direito às prestações compensatórias?

  • Trabalhadores independentes
  • Beneficiários do seguro social voluntário
  • Beneficiários cuja baixa prolongada levou à atribuição do subsídio por doença profissional



4. Quais as condições de atribuição das prestações compensatórias?

  • Situações de doença
A prestação compensatória dos subsídios de férias, de Natal ou outros de natureza análoga é atribuída desde que:
  1. O trabalhador, por ter estado doente e a receber subsídio de doença, não tenha tido direito a receber nem tenha recebido os subsídios de férias, de Natal ou outros semelhantes (na totalidade ou parcialmente).
  2. A duração da doença seja suficiente para levar à suspensão do contrato de trabalho, de acordo com o Código do Trabalho. Só se verifica a suspensão do contrato de trabalho quando o trabalhador está mais de um mês seguido com baixa, ou antes deste prazo, sempre que seja previsível que a baixa vai ter duração superior a um mês.
  3. O empregador não pagou nem tinha o dever de pagar os subsídios ao trabalhador, de acordo com o previsto no Código do Trabalho ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
     
  • Situações de protecção na parentalidade
A prestação compensatória dos subsídios de férias, de Natal ou outros de natureza análoga é atribuída desde que:
  1. O trabalhador, por ter estado em situação de licença parental e a receber o respectivo subsídio, não tenha tido direito a receber nem tenha recebido os subsídios de férias, de Natal ou outros semelhantes (na totalidade ou parcialmente).
  2. O impedimento para o trabalho tenha duração igual ou superior a 30 dias seguidos durante o ano em que o subsídio era devido.
  3. O empregador não pagou nem tinha o dever de pagar os subsídios ao trabalhador, de acordo com o previsto no Código do Trabalho ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.



5. Como e até quando posso solicitar?

Para solicitar a atribuição de prestações compensatórias, deverá usar o formulário com referência “RP5003 -DGSS – Requerimento das prestações compensatórias de subsídio de Natal e férias, que deve ser confirmado pelo empregador”. Este Formulário/Modelo encontra-se disponível em www.seg-social.pt, no menu "Documentos e Formulários". Deverá seleccionar a opção “Formulários” e no campo “Pesquisa” inserir o número do formulário ou nome do modelo.

Até quando se pode pedir?

O colaborador tem de pedir as prestações compensatórias no prazo de 6 meses, a partir:
  • de 1 de Janeiro do ano seguinte àquele em que os subsídios de Natal e férias eram devidos pelo empregador.
  • da data do fim do contrato de trabalho se tiver havido cessação do contrato.



6. Quanto dinheiro irei receber?

  1. Recebe 60% do valor dos subsídios de férias e de Natal que a entidade empregadora não pagou nos casos em que esteve doente e a receber subsídio de doença.
  2. Recebe 80% do valor dos subsídios de férias e de Natal que a entidade empregadora não pagou nos casos em que esteve de licença no âmbito da parentalidade e a receber subsídios no âmbito da parentalidade.

Atenção! Nas situações de licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica, o valor de cada prestação compensatória não pode ser superior a 838,44€ (2 vezes o valor do IAS).

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