Prioridade nas filas: o que vai mudar?

Agora a lei define regras para a prioridade nas filas e aplicam-se a todos, sejam estabelecimentos públicos ou privados. Saiba o que muda.

Prioridade nas filas: o que vai mudar?
O diploma entra em vigor dentro de quatro meses

A lei mudou. Agora, idosos, grávidas, pessoas com deficiência e acompanhantes de crianças de colo, com evidente limitação das suas funções físicas ou mentais, passam a ter direito, por lei, a prioridade nas filas tanto em espaços públicos, por exemplo, repartições de finanças, como restaurantes, supermercados, lojas ou outros.

Em declarações ao jornal Público, Ana Sofia Antunes, secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência diz: “Esta legislação é o exemplo de legislação que seria desnecessária se conseguíssemos aplicar no nosso dia-a-dia uma coisa simples que se chama bom senso”. Lamenta que “o bom senso não é algo transversal e isso exigiu esta definição em decreto-lei”. 

Segundo Ana Sofia Antunes, “em termos práticos, o que muda é que uma obrigação que já existia para serviços públicos — muito embora para muitas pessoas não fosse claro se era ou não uma obrigação ou se era uma regra de comportamento social — passa a ser aplicada, também, noutros contextos, nomeadamente nos estabelecimentos particulares, em empresas privadas.”


O que diz a lei sobre a prioridade nas filas?

O decreto-lei diz que todas as entidades “públicas e privadas, singulares e colectivos que prestem atendimento presencial ao público” passam a ter de garantir atendimento prioritário a grupos da população mais vulneráveis, ou seja, idosos, grávidas, pessoas com deficiência e acompanhantes de crianças de colo.

Todos têm que cumprir a lei, ainda que, os estabelecimentos, sejam públicos ou privados, singulares ou colectivas, não sejam obrigados a colocar qualquer sinalética a informar quem tem atendimento prioritário. Se não cumprirem, há multas a pagar!

Quem não cumprir a lei, será alvo de processo contraordenacional que pode levar à aplicação de multas até 2000 euros. O decreto-lei foi aprovado em Conselho de Ministros, no passado de 2 de junho, e entra em vigor depois de publicado no Diário da República, dentro de quatro meses. 



Alguns pontos a esclarecer

Ana Sofia Antunes, ressalva que  o diploma estabelece que tem prioridade nas filas quem “por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas susceptíveis de, em conjugação com os factores do meio, lhe limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas e que possua um grau de incapacidade igual ou superior a 60%”.

Quanto aos idosos, o decreto-lei diz respeito a pessoas com “idade igual ou superior a 65 anos e apresente evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais”. No caso das crianças ao colo, aplica-se a quem se faça acompanhar de criança até aos dois anos.

Há sempre exceções à regra, assim, há entidades excluídas desta obrigatoriedade, nomeadamente: as prestadoras de cuidados de saúde, quando o acesso à prestação de cuidados de saúde deva ser fixada em função da avaliação clínica a realizar, e as conservatórias, “apenas e só quando a alteração da ordem de atendimento coloque em causa a prioridade do registo”. Assim como não se aplica às situações de atendimento presencial ao público realizado através de serviços de marcação prévia.



E se lhe for recusada prioridade nas filas?

Ana Sofia Antunes informa que deve “apresentar uma queixa por escrito junto do Instituto Nacional para a Reabilitação ou da inspecção-geral, entidade reguladora, ou outra entidade a cujas competências inspectivas ou sancionatórias se encontre sujeita a entidade que praticou a infracção; por exemplo, tratando-se de um estabelecimentos de restauração e bebidas, poderá apresentar queixa junto da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)”.

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