Processo Especial de Revitalização

O Processo Especial de Revitalização (PER), pode ser a saída para quem está perto de uma situação de insolvência. A proximidade de uma insolvência pessoal poderá dar a sensação de abismo, de fim, mas poderão ainda existir outros caminhos que não sejam tão drásticos, como por exemplo o PER. A insolvência pessoal deve ser sempre o último recurso.

Processo Especial de Revitalização
Antes da insolvência, ainda pode haver esperança: o Processo Especial de Revitalização

O Processo Especial de Revitalização (PER), pode ser a saída para quem está perto de uma situação de insolvência. 

Já deu todas as voltas possíveis às suas contas, dividas e orçamento e percebe que não tem saída? Poderão ainda existir opções de recuperação sem ter de recorrer necessariamente a uma insolvência pessoal.

O que é o Processo Especial de Revitalização?

O Processo Especial de Revitalização (PER) é um processo especial, criado no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) que permite que qualquer devedor que prove que se encontra em situação económica difícil ou em situação de insolvência pessoal iminente, consiga estabelecer negociações com os respectivos credores. Esta negociação tentará uma revitalização económica, dando ao devedor a possibilidade de recuperar algumas coisas.

Como agir?

Para iniciar este processo basta que obtenha uma declaração escrita em que, pelo menos um dos seus credores manifeste a vontade de encetar negociações que conduzam à sua revitalização através da aprovação de um plano de recuperação.

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Vantagens:

- obsta à instauração de quaisquer execuções e acções para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que durarem as negociações, suspendem-se as acções em curso, extinguindo-se as mesmas logo que seja aprovado e homologado o plano de recuperação, salvo quando este preveja a sua continuação;

- os processos de insolvência em que anteriormente tenha sido requerida a insolvência do devedor suspendem-se, desde que não tenha sido proferida sentença declaratória da insolvência, extinguindo-se logo que seja aprovado e homologado o plano de recuperação;

- o devedor não perde a administração dos seus bens, ficando apenas impedido de praticar actos de especial relevo, como, por exemplo, vender ou adquirir imóveis, assumir obrigações de terceiros, etc. 

Este é um processo bastante célere, uma vez que entre a data da publicação do despacho de nomeação do AJP e a conclusão das negociações decorrem cerca de cinco meses. As negociações entre o devedor e os credores para a elaboração do PER, são extrajudiciais. Tudo esta dinâmica poderá evitar um pedido de insolvência pessoal.

E quando terminarem as negociações, consigo evitar a insolvência pessoal?

1. Se as negociações chegarem a bom porto, o devedor consegue a aprovação de um plano de recuperação, o qual, se for homologado pelo tribunal, vincula todos os seus credores (mesmo os que não participaram nas negociações).

2. Se o devedor não conseguir a aprovação de um Plano de Recuperação ou se o Plano aprovado não for homologado pelo tribunal e se o devedor se encontrar em situação de insolvência, o AJP pode requerer a insolvência do devedor, que será declarada pelo juiz no prazo de três dias.

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