Proteção especial na invalidez: o que é e quem tem direito

A proteção especial na invalidez compreende diferentes tipos de prestações e tem como fim proteger as pessoas em situação de incapacidade para o trabalho.

Proteção especial na invalidez: o que é e quem tem direito
Tipos de prestações, valores e condições de atribuição

A proteção especial na invalidez destina-se às pessoas que se encontram em situação de incapacidade permanente para o trabalho e com um prognóstico de evolução rápida para uma situação de perda de autonomia. Esta situação tem um profundo impacto na profissão que exercem – encontrando-se assim impedidos de auferir qualquer rendimento.

Proteção especial na invalidez : tipos de prestações e condições de atribuição

As situações de incapacidade podem ser originadas por um conjunto vasto de doenças, entre elas:

  • Paramiloidose familiar;
  • Doença de Machado Joseph;
  • SIDA – vírus da imunodeficiência humana (VIH);
  • Esclerose múltipla;
  • Doença do foro oncológico;
  • Esclerose lateral amiotrófica;
  • Doença de Parkinson;
  • Doença de Alzheimer;
  • Doenças raras;
  • Outras doenças de causa não profissional ou de responsabilidade de terceiro, de aparecimento súbito ou precoce que evoluam rapidamente para uma situação de perda de autonomia com impacto negativo na profissão.

A proteção especial na invalidez é assegurada através de prestações pecuniárias, nomeadamente através da pensão de invalidez, da pensão social de invalidez ou de complemento por dependência.

O direito às prestações, depende, de entre outras condições específicas, da certificação da situação de invalidez especial e ou de dependência pelo Sistema de Verificação de Incapacidades.

1. Pensão de invalidez

Para ter acesso a esta pensão, deve reunir as seguintes condições:

  • Prazo de garantia de 3 anos civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações;
  • 36 meses com registo de remunerações – beneficiários abrangidos pelo seguro social voluntário.

2. Pensão social de invalidez

Para ter acesso a esta pensão, deve reunir as seguintes condições:

  • Ter idade superior a 18 anos;
  • Residir legalmente em Portugal;
  • Não se encontrar abrangido por qualquer regime de proteção social obrigatório ou pelos transitórios dos rurais ou, estando-o, não satisfazer os períodos de garantia definidos para acesso à pensão de invalidez;
  • Ter rendimentos mensais ilíquidos iguais ou inferiores a 168,53 € caso se trate de pessoa isolada, ou 252,79 € tratando-se de casal (corresponde a 40% e 60%, respetivamente, do valor do indexante dos apoios sociais – IAS).

3. Complemento de dependência

Tal como o nome indica, este complemento destina-se àquelas pessoas que necessitam da assistência de outra pessoa para satisfazer as necessidades básicas da vida quotidiana.

Proteção especial na invalidez: período de concessão

A pensão de invalidez/social de invalidez é devida desde a data da deliberação da comissão de verificação ou da comissão de recurso ou daquela em que a comissão considerar que a incapacidade se verificou.

Essa data não pode ser anterior à data de apresentação do requerimento da pensão ou da promoção oficiosa da verificação da incapacidade.

É paga enquanto se verificar a situação de incapacidade que determinou a sua atribuição ou até à data em que a pensão de invalidez é convertida em pensão de velhice.

Esta pensão pode ser suspensa a qualquer momento se se verificar:

  • Falta de comunicação ao Centro Nacional de Pensões do exercício de atividade profissional e respetivas remunerações e do valor de outra pensão de que o pensionista seja titular.
  • Ausência injustificada ao exame médico de revisão da incapacidade e não obtenção dos elementos clínicos necessários.

Além disso, cessa quando:

  • O beneficiário deixar de ser considerado inválido pelo Sistema de Verificação das Incapacidades;
  • A pensão for convertida em pensão de velhice por ter atingido a idade normal de acesso a essa pensão.

Proteção especial na invalidez: qual o valor das pensões?

No caso da pensão de invalidez, o montante  é igual a 3% da remuneração de referência, por cada ano civil com registo de remunerações, considerados relevantes para efeitos de cálculo de pensão.

O montante da pensão de invalidez não pode ser inferior a 30% nem superior a 80% da remuneração de referência, sendo garantidos os valores mínimos da pensão de invalidez e velhice do regime geral.

A título de exemplo, um beneficiário com uma carreira contributiva inferior a 15 anos, o valor mínimo da pensão de invalidez será de 264, 32€. A uma carreira contributiva superior a 31 anos, o montante será de 382,46€.

O montante da pensão social de invalidez é igual ao valor mínimo da pensão de invalidez e de velhice do regime geral, correspondente a uma carreira contributiva inferior a 15 anos (264,32 €).

O complemento por dependência varia  em função do grau de dependência, sendo que para pensionistas ou beneficiários do regime geral será:

  • 50% do valor da pensão social – situação de dependência do 1.º grau;
  • 90% do valor da pensão social – situação de dependência do 2.º grau.

 

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