Proteção no desemprego: saiba os seus direitos

A proteção no desemprego configura-se na atribuição do subsídio de desemprego em situação de perda involuntária de emprego.

Proteção no desemprego: saiba os seus direitos
Como obter o subsídio, qual a duração e o valor

A proteção no desemprego, através do direito ao subsídio de desemprego, corresponde à atribuição de uma prestação em dinheiro, aos beneficiários desempregados, que substitui os rendimentos do trabalho, motivada pela perda involuntária de emprego.

Residir em território nacional, estar em situação de desemprego involuntário, ter capacidade e disponibilidade para o trabalho, estar inscrito para procura de emprego no centro de emprego da área de residência, ter o prazo de garantia exigido, ou seja, 360 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 24 meses anteriores à data do desemprego, são as condições para ter direito a proteção no desemprego.

Se reúne as condições referidas acima, saiba como proceder para lhe ser atribuído o direito ao subsídio de desemprego.

Proteção no desemprego: atribuição do subsídio de desemprego

Como obter o subsídio?

O subsídio de desemprego deve ser requerido, no centro de emprego, no prazo de 90 dias consecutivos a contar da data do desemprego.

O beneficiário deve, primeiro, inscrever-se no centro de emprego antes de requerer o subsídio. Os documentos a apresentar são os seguintes:

  • Requerimento de prestações de desemprego (a preencher online no centro de emprego) – Mod.RP5000-DGSS;
  • Declaração de situação de desemprego – Mod.RP5044-DGSS;

Esta última pode ser entregue em papel, pelo beneficiário, no centro de emprego ou através da Segurança Social Direta, ou pelo empregador, com autorização prévia do trabalhador, devendo o empregador entregar ao trabalhador o respetivo comprovativo. Nas situações de impossibilidade ou recusa do empregador em entregar ao trabalhador a declaração, compete à Autoridade para as Condições de Trabalho emiti-la, no prazo de 30 dias a partir da data do requerimento.

Qual a duração da proteção no desemprego?

A duração do direito ao subsídio de desemprego depende da idade do beneficiário e do tempo de contribuições para a Segurança Social.

subsidio de desemprego

Qual é o valor do subsídio?

O valor diário é igual a 65% da remuneração de referência, calculado na base de 30 dias por mês.

A remuneração de referência é apurada através da soma das remunerações declaradas à Segurança Social dos primeiros 12 meses civis e dos últimos 14, a contar do mês anterior ao da data do desemprego, incluindo os subsídios de férias e de Natal, a dividir por 360.

Limite mínimo do valor mensal

421,32€, 100% do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), exceto se o valor líquido da remuneração de referência for inferior ao do IAS.

Limite máximo do valor mensal

1.053,30€ = 2,5 x IAS

75% do valor líquido da remuneração de referência que serviu de base ao cálculo do subsídio.

Majoração do valor

O valor diário do subsídio de desemprego é aumentado em 10% quando:

  • No mesmo agregado familiar, ambos os cônjuges ou pessoas a viver em união de facto estejam a receber subsídio de desemprego e tenham filhos ou equiparados a seu cargo;
  • A majoração é atribuída a cada um dos beneficiários e se um deles deixar de receber subsídio de desemprego e passar a receber subsídio social de desemprego subsequente ou, mantendo-se em situação de desemprego, não receber nenhuma prestação por esse motivo, o outro beneficiário continua a receber a majoração;
  • No agregado monoparental, o parente único esteja a receber subsídio de desemprego.

Como é pago o subsídio?

O subsídio de desemprego pode ser pago mensalmente a partir da data em que o beneficiário requer o direito ao subsídio de desemprego.

O valor do subsídio de desemprego também pode ser pago numa só vez, no caso de o beneficiário apresentar no centro de emprego projeto de criação do próprio emprego. Poderá ser através de pagamento global, se o projeto for aprovado, ou pagamento parcial se as despesas elegíveis do projeto não ultrapassarem o montante único. Neste caso, o beneficiário continua a receber o subsídio correspondente ao montante em falta.

Quando acaba a proteção no desemprego?

O direito ao subsídio de desemprego termina quando:

  • O período de concessão das prestações de desemprego cessa;
  • O beneficiário passa à situação de pensionista por invalidez;
  • O beneficiário atinge a idade em que pode requerer a pensão de velhice;
  • Se a inscrição para emprego no centro de emprego for anulada por não cumprimento dos deveres;
  • Se o beneficiário tiver dado informações falsas, omitido informações ou utilizado meios fraudulentos para obter o subsídio ou influenciar o valor da prestação a receber.

 

apoio a desempregados

Medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração

Esta medida de proteção no desemprego consiste na atribuição de um valor em dinheiro aos beneficiários que se encontrem em situação de desemprego não subsidiado de longa duração e que o período de concessão do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente tenha terminado.

Esta medida foi atualizada em janeiro de 2017, passando assim a ter direito a esta prestação as pessoas que se encontrem em situação de desemprego não subsidiado e que esgotaram o período  de concessão do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente, ou seja, 360 dias completados a 31 de março de 2016 ou após esta data.

Os  beneficiários que reúnam as condições para beneficiar desta medida de proteção no desemprego devem estar inscritos no centro de emprego e preencher e entregar no serviço de Segurança Social da sua área de residência o respetivo requerimento, cujo  modelo  está disponível  na  Internet, na página da Segurança Social, opção formulários.

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