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Queixa anónima à ACT – Como fazer

Saiba como fazer uma queixa anónima à ACT — Autoridade para as Condições do Trabalho. Porquê fazer uma queixa anónima ou denúncia à ACT.

Queixa anónima à ACT – Como fazer
Como fazer uma queixa anónima à ACT.

Aumente as chances de ser contratado com um Curso de Inglês - 20 Aulas GrátisÉ possível fazer uma queixa anónima à ACT — Autoridade para as Condições do Trabalho sempre que seja vítima, ou presencie, uma situação de incumprimento da legislação laboral em vigor. Na realidade a queixa ou denúncia à ACT não é anónima, pois tem obrigatoriamente que conter a identificação do/a autor/a e empresa incumpridora, mas está sujeita a confidencialidade, conforme o preconizado no artigo n.º 21, n.º2, do Estatuto da Inspeção-Geral do Trabalho (IGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de junho. Na prática, aquando da visita de inspeção, os inspetores do trabalho ou outros funcionários da ACT não podem revelar que a mesma foi resultado de uma queixa ou denúncia. Saiba como fazer uma queixa anónima à ACT.


Queixa anónima à ACT — como fazer e porquê

O ACT é o organismo estatal responsável por acautelar, preservar e inspecionar o cumprimento integral das regras laborais. Assim, poderá fazer uma queixa anónima à ACT sempre que queira, mantendo a confidencialidade, denunciar situações como:

- Incumprimento das medidas de prevenção de segurança e saúde no trabalho;
- Incumprimento de leis laborais (horário de trabalho, descanso semanal, pagamento da retribuição mínima, legalização do trabalhador, etc.);
- Defeitos das instalações de trabalho, entre outros.

São muitas as formas de efetuar uma queixa ou denúncia confidencial à ACT:



Queixa presencial

A sede da ACT é em Lisboa, mas existem muitos espaços distribuídos pelo país, quer Serviços Desconcentrados; quer Lojas do Cidadão que têm serviço de atendimento da ACT.



Queixa online

Basta preencher e enviar o formulário disponível no site da ACT, através da opção “Queixas e Denúncias” (aceda aqui);



Queixa por telefone

Existem contactos e horários distintos consoante o tipo de queixa/denúncia:

- Questões sobre relações laborais — Contacto: 707 228 448; horário: dias úteis das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30;

- Questões sobre saúde, higiene e segurança no trabalho – Contacto: 213 308 700; horário: dias úteis das 10h00 às 12h00 e das 14h30 às 16h30. 
 

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