Quem está isento de IVA?

Saiba quem está isento de IVA. Perceba o funcionamento da isenção do IVA e qual o enquadramento legal e legislação aplicável.

Quem está isento de IVA?
Quais os requisitos.

O Código do IVA (CIVA) tem preconizado, no seu artigo 53.º, um regime especial de isenção do referido imposto. Assim, para estar isento de IVA o sujeito passivo terá de cumprir cumulativamente, segundo o mencionado artigo, quatro requisitos. Já o artigo 9.º do CIVA discrimina as várias atividades (internas) isentas de IVA. Saiba quem está isento de IVA.
 

Quem está isento de pagar IVA?

Está isento de IVA o sujeito passivo que cumpra os seguintes quatro requisitos em conjunto:
  • Segundo o artigo 53.º do CIVA a isenção aplica-se quer a sujeitos passivos de IRS quer de IRC, desde que não estejam enquadrados ou sejam obrigados a possuir contabilidade organizada, ou seja, que apenas estejam obrigados a possuir um registo simplificado; 

  • Que o sujeito passivo apenas pratique operações no território nacional, ou seja, não realize operações de importação, exportação ou atividades conexas (por exemplo, as previstas no artigo 14.º do CIVA);

  • Não esteja em causa o exercício de transações (transmissões de bens ou prestações de serviços) no setor dos desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis (anexo E do CIVA); 

  • O volume de negócios – rendimento bruto - do ano anterior (ou, quando não aplicável, o previsto na declaração de início de atividade) não ultrapasse o limite máximo de 10 mil euros. O limite mencionado estende-se até 12.500 euros para sujeitos passivos que se fossem tributados preencheriam as condições de inclusão no regime dos pequenos retalhistas a que se refere o artigo 60.º do CIVA.

  • No entanto, caso ultrapasse o limite dos 10 mil euros mantém-se isento da cobrança de IVA até janeiro do ano seguinte. No início do novo ano deve entregar a declaração de alteração de atividade junto da Autoridade Tributária - AT, ficando obrigado à cobrança de IVA a partir do mês seguinte, ainda que nesse ano não venha a ter um volume de negócios superior aos 10 mil euros.

Consulte o Código IVA para conhecer a lista completa de atividades isentas de IVA.


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