Quem tem direito aos Serviços Mínimos Bancários?

Devido a uma recomendação emitida pela Comissão Europeia aos Estados-membros, os bancos foram obrigados a criar uma conta bancária básica, com os serviços fundamentais: depósitos, levantamentos, transferências e um cartão de débito, entre outros serviços.

Quem tem direito aos Serviços Mínimos Bancários?
O objectivo é facilitar o acesso dos cidadãos a um conjunto de serviços bancários essenciais

De forma a dar oportunidade a milhões de europeus, de terem uma conta bancária, a Comissão Europeia recomendou que todos os Estados-membros criassem contas bancárias básicas para que todos os cidadãos tenham acesso a operações essenciais bancárias. Além disso, os bancos terão que  promover a divulgação das contas, seus custos e procedimentos para a abertura, características e condições de utilização.

Tal acontece porque muitos cidadãos viram o seu direito ser negado, devido a uma situação financeira débil ou então devido a uma situação profissional instável. Agora qualquer cidadão pode ter conta bancária, desde que não possua outra conta bancária, na data da abertura deste tipo de conta ou se já tiver alguma conta, terá que a converter para uma de serviços mínimos, sendo esta a única que o cliente pode ter.

De acordo com dados do Banco de Portugal, cerca de 11% da população portuguesa ainda não utiliza o sistema bancário. É exactamente para acabar com este panorama que bancos aderentes e serviços da Segurança Social estão obrigados a publicitar o produto.

Os custos anuais totais com este tipo de conta, incluindo taxas, encargos ou despesas, não poderão ser superiores no seu conjunto a 1% do salário mínimo nacional, ou seja, 4,85€. Além disso, os bancos só estão autorizados a encerrar estas contas se num espaço de 6 meses não houver nenhuma operação ou o saldo médio anual for inferior a 5% da remuneração mínima mensal, ou seja, 24,25€.

Mesmo antes da recomendação da União Europeia, alguns bancos portugueses já têm este sistema implementado, nomeadamente, Millenium BCP, BES, BPI, CGD, Crédito Agrícola, Montepio e Santander Totta. As transacções disponíveis nas contas de Serviços Mínimos Bancários são:

  • efectuar depósitos;
  • levantamentos;
  • pagamentos de bens e serviços;
  • débitos directos e transferências nacionais;
  • permite aceder ao homebanking;
  • ter um cartão de débito.

No fundo, qualquer consumidor pode ter acesso aos serviços mínimos bancários, com custos reduzidos, mesmo que já tenha conta bancária, no entanto, esta conta não vence juros e não dá direito a descobertos bancários. Esta medida tem como principal objectivo evitar situações de exclusão social, facilitando, assim, o acesso dos cidadãos a um conjunto de serviços bancários essenciais.


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